A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) (CSMG3) informou que recebeu um ofício do Estado de Minas Gerais (MG), por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, em que a parte solicita à administração da empresa a verificação de medidas cabíveis para garantir a universalização dos serviços de saneamento básico.
O documento foi assinado às 21:35 e encaminhado à Copasa (CSMG3) nesta quarta-feira, 19 de março.
A solicitação do governo estadual está alinhada à Lei Federal Nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico e estabeleceu novos prazos para a universalização do serviço.
O governo mineiro reiterou o compromisso de adotar as medidas necessárias para o cumprimento dos prazos estabelecidos na legislação federal.
Entre os pontos destacados no ofício, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico ressaltou que a atual gestão estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual e um Projeto de Lei para autorizar a desestatização da Copasa (CSMG3).
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Segundo o documento, as discussões na Assembleia exigem transparência e o compartilhamento de informações técnicas.
Dessa forma, a administração da Copasa foi solicitada a:
- Realizar levantamentos para identificar riscos e avaliar a possibilidade de antecipação do prazo de universalização do saneamento;
- Analisar a atual estrutura de capital e recomendar alternativas para garantir os investimentos necessários dentro dos prazos exigidos;
- Fornecer suporte ao governo estadual nas discussões da Assembleia Legislativa e com demais stakeholders, por transparência e amplo debate público.
O governo estadual afirmou que vai supervisionar a execução dessas medidas por meio de equipe ou órgão delegado, e pode requerer ajustes nos documentos e nos processos implementados pela Copasa (CSMG3).
A empresa destacou que a divulgação do evento visa exclusivamente comunicar ao mercado financeiro e aos acionistas sobre a manifestação do governo de Minas Gerais (MG), e não representa, portanto, um anúncio de operação no mercado de capitais que envolva a Copasa (CSMG3).
Ipê Investimentos
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