Após o processo de privatização, o governo federal alegou inconstitucionalidade no limite de direito de votos em 10% no âmbito das decisões da Eletrobras (ELET3; ELET6).
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou sua opinião ao Supremo Tribunal Federal (STF), concordando parcialmente com a alegação.
Em junho, o Advogado-Geral da União, Jorge Messias (AGU), já havia emitido uma opinião semelhante a favor do governo, enquanto a opinião da PGR era a única pendência.
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