O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na sessão plenária da última quarta-feira, 3 de julho, proposta de solução consensual para resolução de controvérsias em contratos de concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
O acordo homologado pelo TCU entre a Oi (OIBR3)(OIBR4), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações (MCom) garante R$ 5,8 bilhões de investimentos para o setor e reduz o impacto de eventual perda da União na maior arbitragem do país contra a administração pública.
O acordo ainda depende de anuência ou aprovação da Advocacia-Geral da União (AGU). O relator do processo foi o ministro Jorge Oliveira.
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Atualmente, a Oi desponta como a maior concessionária do STFC, responsável pela prestação de telefonia fixa local e de longa distância em todos os estados brasileiros, exceto São Paulo.
Os contratos envolvidos na solução consensual incluem a cobertura de regiões sem outras alternativas de comunicação.
Os contratos de concessão celebrados em 1998, como o caso, vencem no final de 2025.
No entanto, diante do cenário de desuso progressivo do STFC, e da mudança do cenário competitivo, a Lei 13.879/2019 alterou a LGT para prever a possibilidade de adaptação dos contratos de concessão do STFC para autorizações.
A mudança na legislação prevê que o valor econômico associado à adaptação do instrumento de concessão para autorização prevista vai ser determinado pela agência, com indicação da metodologia e dos critérios de valoração.
A Oi (OIBR3)(OIBR4) enfrenta problemas financeiros desde 2016 e atualmente está em fase de recuperação judicial.
Em abril deste ano, a companhia conseguiu aprovar um plano de recuperação junto a credores, buscando reestruturar as dívidas e captar mais de R$ 3,00 bilhões em financiamentos.
O plano foi homologado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) em maio.
