O desembargador Roberto Solimene do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu a um pedido do PCdoB para suspender uma lei municipal que autorizava a privatização da Sabesp (SBSP3) em Guarulhos (SP).
A princípio, essa medida liminar não impede o leilão de ações da empresa, mas bloqueia a privatização no município até que a questão se resolva.
O PCdoB argumenta que a lei é inconstitucional, citando a ausência de um estudo de impacto orçamentário e financeiro e a falta de participação popular.
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O desembargador exigiu que a Prefeitura de Guarulhos, os vereadores e o governo estadual respondam sobre essas questões.
A decisão pode ser contestada ou revista antes da data do leilão, que está marcado para o dia 15 de julho.
