A Telefônica Brasil (VIVT3) anunciou nesta sexta-feira (24), que atingiu um entendimento com diversas entidades governamentais e reguladoras sobre a adaptação de seus contratos de concessão do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) para um regime de autorização.
A negociação, que envolveu a companhia, a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União (SecexConsenso), a Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações do TCU (AudComunicações), o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), foi divulgada na última quinta-feira (23).
No entendimento é previsto importantes mudanças, incluindo:
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- Encerramento de litígios: fim de todos os processos administrativos e judiciais relacionados à Concessão do STFC em andamento na ANATEL e/ou nos respectivos tribunais.
- Desistência de arbitragem: retirada do procedimento arbitral movido pela companhia contra a ANATEL.
- Compromissos públicos: assunção de compromissos voltados ao interesse público a serem realizados dentro de um prazo de até 10 anos.
- Manutenção do serviço: garantia de continuidade do serviço de telefonia fixa em determinadas localidades até 2028.
