A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou na terça-feira (27) o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 4932/23, que impõe a segregação patrimonial a exchanges de criptomoedas no país. A proposta, elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, visa proteger os investimentos em criptoativos.
O projeto determina que as criptomoedas dos usuários das exchanges sejam consideradas um patrimônio separado do da empresa. O texto diz que esses ativos “não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação do prestador de serviço de ativos virtuais nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade do prestador de serviço de ativos virtuais”.
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A proposta também proíbe a oferta e negociação de derivativos de criptomoedas sem autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e estabelece regras para a relação entre exchanges e o sistema financeiro nacional.
A CPI das Pirâmides Financeiras identificou que algumas exchanges utilizam o modelo de conta-ônibus, em que o dinheiro de todos os investidores é depositado em uma única conta. Essa prática dificulta a prevenção à lavagem de dinheiro e coloca em risco os investimentos dos usuários.
