Regulação de ativos digitais

O que a CVM entende por valores mobiliários

A CVM define valores mobiliários e a recente decisão sobre o token D¥N da Dynasty Global

Decisões da CVM influenciam o mercado de criptoativos e sua classificação financeira.
Decisões da CVM influenciam o mercado de criptoativos e sua classificação financeira.

No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem um papel fundamental na regulação e supervisão do mercado financeiro. Um dos aspectos mais importantes de sua atuação é a definição de valores mobiliários, já que essa classificação influencia diretamente a forma como certos ativos são negociados e supervisionados. Mas o que exatamente são valores mobiliários, e como a CVM define e interpreta esse conceito em um mercado em rápida transformação?

A resposta envolve compreender as leis vigentes, as inovações tecnológicas e as novas formas de ativos financeiros que surgiram, especialmente com o advento de tokens e criptomoedas. O caso recente envolvendo o token D¥N da Dynasty Global ilustra como a CVM está abordando esses desafios e reavaliando a aplicação de conceitos tradicionais a novos tipos de ativos digitais.

Definição de valores mobiliários pela CVM

A definição de valores mobiliários no Brasil é estabelecida pela Lei 6.385/76, que detalha quais ativos se enquadram nessa categoria. De maneira geral, valores mobiliários são instrumentos financeiros que representam direitos de crédito ou propriedade. Isso inclui, por exemplo:

  • Ações: Que representam frações do capital social de uma empresa;
  • Debêntures: Títulos de dívida emitidos por empresas;
  • Fundos de Investimento: Cotas que permitem a participação em uma carteira diversificada de ativos.

Esses ativos têm em comum o fato de que o investidor espera obter lucros ou retornos financeiros, muitas vezes com base no esforço de terceiros.

O conceito de esforço de terceiros

Um dos principais critérios para que um ativo seja considerado um valor mobiliário é a dependência do esforço de terceiros para a geração de lucro. Isso significa que o retorno financeiro esperado pelo investidor não depende de suas próprias ações, mas sim das atividades ou operações realizadas por outras pessoas ou entidades, como a empresa emissora do ativo ou seus gestores.

No contexto de valores mobiliários tradicionais, como ações ou debêntures, os investidores esperam que o sucesso da empresa ou o pagamento de juros seja conduzido pelas atividades dos administradores da empresa, que estão à frente de todas as operações necessárias para gerar retorno.

Terceiro Andar do Edifício Seculum II, localizado no Itaim Bibi em São Paulo é um ativo imobiliário da Dynasty e de acordo com o Whitepaper custou D¥Ns 74.074,80967498 em março de 2021

O caso do token D¥N e o debate sobre valores mobiliários

Um exemplo recente que trouxe à tona o debate sobre a definição de valores mobiliários é o caso do token D¥N, emitido pela Dynasty Global. A empresa buscou a consulta da CVM para esclarecer se o token poderia ser considerado um valor mobiliário, já que ele estava sendo utilizado como meio de pagamento em seu ecossistema, principalmente vinculado a transações imobiliárias.

A análise da CVM foi longa e cuidadosa, envolvendo o uso do Teste de Howey, um critério jurídico amplamente utilizado nos Estados Unidos para determinar se um ativo constitui um contrato de investimento coletivo (CIC), ou seja, um valor mobiliário.

O teste avalia quatro elementos principais:

  1. Investimento de dinheiro;
  2. Expectativa de lucro;
  3. Esforço de terceiros;
  4. Empresa comum.

No início, a área técnica da CVM concluiu que o token D¥N possuía características de valor mobiliário, pois apresentava indícios de que sua valorização dependeria do sucesso da Dynasty Global na gestão de ativos imobiliários. No entanto, após recursos e uma análise mais aprofundada, o colegiado da CVM decidiu, por maioria, que o token D¥N não se enquadra na definição de valor mobiliário, pois não gerava uma expectativa de lucro baseada no esforço de terceiros.

Esforço de terceiros no caso D¥N

Um dos principais argumentos da Dynasty Global foi que o token D¥N foi criado principalmente como um meio de pagamento, e não como um instrumento de investimento. A empresa afirmou que não havia uma expectativa de que o valor do token aumentasse com base nas operações ou esforços da própria empresa, afastando, assim, a possibilidade de caracterização como valor mobiliário.

A CVM concordou com essa argumentação, concluindo que os investidores do token D¥N não estavam comprando o ativo com a expectativa de lucro proveniente de atividades realizadas pela Dynasty Global ou outros terceiros. Isso foi crucial para que o token fosse classificado como um ativo digital e não como um valor mobiliário. Essa decisão teve como base o entendimento de que o token D¥N era utilizado como meio de transação no ecossistema da empresa, sem expectativa de valorização derivada do esforço alheio.

Teste de Howey e a regulação dos tokens

O Teste de Howey foi fundamental no processo de decisão da CVM. Esse teste, originado nos Estados Unidos, é amplamente utilizado para definir contratos de investimento. A CVM adotou critérios semelhantes ao Teste de Howey para decidir se o token D¥N poderia ser classificado como valor mobiliário.

Esse teste avalia se o investimento em um ativo está vinculado à expectativa de lucros derivada de um esforço realizado por terceiros. No caso de valores mobiliários tradicionais, como ações e debêntures, os investidores dependem diretamente da performance de terceiros, como a gestão da empresa emissora. No entanto, no caso do token D¥N, a CVM concluiu que a ausência de uma expectativa de lucros vinculada ao esforço da Dynasty Global afastava a possibilidade de enquadramento como valor mobiliário.

Implicações da decisão da CVM

A decisão da CVM de não classificar o token D¥N como valor mobiliário tem implicações significativas para o mercado de ativos digitais no Brasil. Primeiramente, essa decisão permite que a Dynasty Global continue operando seu token sem as restrições regulatórias aplicáveis aos valores mobiliários, o que pode incentivar a criação de novos tokens com funcionalidades similares no mercado.

Além disso, a decisão da CVM levanta questões sobre como as futuras inovações tecnológicas e financeiras serão reguladas no Brasil. À medida que os ativos digitais evoluem, a necessidade de uma regulamentação mais específica para esses novos tipos de ativos se torna mais clara.

O que a CVM entende por valores mobiliários é uma questão que está constantemente em evolução, especialmente diante das inovações tecnológicas que estão moldando o futuro do mercado financeiro. A decisão sobre o token D¥N da Dynasty Global exemplifica como a CVM está se adaptando para regular novos tipos de ativos, sem comprometer a proteção dos investidores.

Ao optar por não classificar o token como um valor mobiliário, a CVM reconheceu que nem todos os ativos digitais têm as características necessárias para serem regulados como títulos tradicionais. Isso abre um precedente para que outros tokens e criptomoedas possam ser analisados caso a caso, permitindo que o mercado continue inovando sem as barreiras impostas pela regulamentação de valores mobiliários.


FAQs

O que a CVM entende por valores mobiliários?

A CVM entende como valores mobiliários instrumentos financeiros que representam direitos de propriedade ou de crédito, como ações, debêntures e fundos de investimento.

O token D¥N é considerado um valor mobiliário?

Não, a CVM decidiu que o token D¥N da Dynasty Global não se enquadra na definição de valor mobiliário.

O que é o Teste de Howey?

O Teste de Howey é um critério jurídico utilizado para definir se um ativo é um valor mobiliário, baseado na presença de investimento, expectativa de lucro, esforço de terceiros e empresa comum.

Por que o token D¥N não foi classificado como valor mobiliário?

A CVM concluiu que o token D¥N não oferecia uma expectativa de lucro baseada no esforço de terceiros, o que afastou sua classificação como valor mobiliário.

Quais são exemplos de valores mobiliários?

Ações, debêntures e fundos de investimento são exemplos comuns de valores mobiliários.

Quais são as implicações da decisão da CVM sobre o token D¥N?

A decisão permite que o token D¥N seja utilizado sem as restrições aplicáveis aos valores mobiliários, incentivando a inovação no mercado de ativos digitais.

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