O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou vista no julgamento sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre valores de planos de previdência privada após a morte do titular.
Mendes tem até noventa dias para devolver o processo ao plenário, que atualmente está com um placar de três a zero contra a incidência do imposto.
O relator Dias Toffoli e os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino formam a maioria.
O caso surgiu a partir de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que questionou a aplicação do ITCMD sobre os planos de previdência privada Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
O TJ-RJ considerou inconstitucional a incidência sobre o VGBL, tratou-o como um seguro, enquanto a tributação do PGBL foi considerada válida por se assemelhar a uma aplicação financeira.
O advogado Luis Inácio Adams, representante da Confederação Nacional das Seguradoras (Cnseg), argumentou que a cobrança do imposto “representa um novo tributo sobre esse recurso, um desestímulo à expansão do mercado de previdência complementar aberta.”
Adams também alegou que a lei do Rio de Janeiro gera desigualdade, pois a tributação varia entre estados.
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Luiz Gustavo Bichara, advogado da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenaseg), defendeu que os valores dos planos não pertencem aos herdeiros, mas sim aos beneficiários de acordo com a apólice.
“O direito decorrente dessa morte é transmitido ao beneficiário nos termos da apólice”, explicou.
A procuradora Juliana Florentino de Moura, do Rio de Janeiro, questionou a diferenciação entre VGBL e PGBL, e afirmou que ambos são planos de previdência complementar aberta e têm a mesma finalidade de proporcionar uma renda extra na velhice.
Ela também fez uma distinção entre o VGBL e o seguro de vida, e apontou que o VGBL se trata “de um benefício por sobrevivência do próprio titular”, e não deve ser confundido com um seguro de vida.
O tema foi abrangido pela regulamentação da reforma tributária.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados propõe a cobrança de ITCMD sobre heranças de planos de previdência privada, com distinções entre PGBL e VGBL.
No VGBL, o Imposto de Renda incide apenas sobre os rendimentos, enquanto no PGBL, a tributação incide sobre o valor total resgatado ou recebido como renda.
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