Acordo entre Petrobras e Cade para venda de refinarias é criticado no Senado

A Petrobras e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) violam a lei brasileira quando, no âmbito de um acordo, determinam a privatização de oito refinarias. Esse foi o ponto de vista apresentado pelo engenheiro Paulo Cesar Ribeiro Lima, ex-consultor da Câmara dos Deputados, durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (3).

— Esse acordo jamais poderia ter sido celebrado. Os envolvidos nisso podem ser questionados criminalmente, assim como nos âmbitos administrativo e civil. O acordo prevê que a Petrobras vai criar uma subsidiária para vender as oito refinarias, assim como seus dutos e terminais. É baseado numa decisão recente do STF [Supremo Tribunal Federal] que permite a venda de subsidiárias. Mas o processo caracteriza-se como uma fraude à Lei das Licitações [Lei 8.666, de 1993], à Lei do Petróleo [Lei 9.478, de 1997] e até à Constituição, que determina que a criação de uma subsidiária está ligada ao exercício de atividades de relevante interesse coletivo. Onde já se viu criar uma subsidiária só para vender patrimônio? A abertura de subsidiárias está ligada à descentralização da gestão. Criar subsidiárias para vender patrimônio é uma fraude ao processo licitatório e ao Congresso Nacional, a quem cabe esse tipo de decisão — afirmou.

Capitalismo sem riscos

Ribeiro Lima chamou de “totalmente equivocada” e “infeliz” a decisão do Supremo de autorizar a venda de subsidiárias sem a autorização do Congresso e sem licitação. A autorização foi dada para que a Petrobras vendesse a Transportadora Associada de Gás (mais conhecida pela sigla TAG) para a francesa Engie. Para o consultor, o consumidor brasileiro foi o mais prejudicado pela venda da TAG.

— Essa venda ilegal, uma fraude absoluta, elimina qualquer possibilidade de redução das tarifas de transporte de gás do Nordeste e do Norte. A Engie vai recuperar os US$ 8,6 bilhões que pagou, mais US$ 22 bilhões de encargos financeiros, cobrando do povo brasileiro. É o capitalismo sem riscos, porque a Petrobras obrigou-se a pagar à Engie pela capacidade de transporte, independente do volume transportado. É um monopólio natural sem riscos, e a população brasileira também é quem vai pagar pelos US$ 36 bilhões da venda das oito refinarias — criticou.

Combustível caro

O engenheiro ainda criticou fortemente o preço de paridade internacional (PPI), critério que passou a ser usado pela Petrobras na definição da maior parte dos preços de combustíveis vendidos pela empresa ao consumidor brasileiro. O ex-consultor adverte que, sob o manto do PPI, o que a Petrobras pratica de fato é o preço de paridade de importação, e quem paga a conta é o povo. Outro problema causado pelo PPI é a ociosidade na capacidade local de refino, segundo ele.

— O povo brasileiro paga o preço de paridade de importação do óleo diesel, no QAV [querosene para aviação], no óleo combustível e no GLP [gás de cozinha]. Outra consequência do PPI é que nós poderíamos estar refinando 2,4 milhões de barris por dia, mas estamos refinando só 1,7 milhão. Os critérios da Petrobras estimulam a importação, e nós ainda ficamos com capacidade ociosa. Quase 30% da capacidade das refinarias já está ociosa — lamentou.

Ribeiro Lima também alerta que a privatização das refinarias deve aumentar o custo de produção dos derivados em quase 70%. Isso porque, além de a Petrobras produzir a um custo menor, as compradoras buscarão compensar o investimento realizado.

— As compradoras também vão praticar o preço de paridade de importação, para não perderem mercado dos importadores. É impossível a privatização levar à queda dos preços ao consumidor final, isso configura-se uma real impossibilidade matemática — disse.

Por fim, Ribeiro Lima criticou fortemente a medida provisória, editada ainda durante o governo Michel Temer, que isentou do pagamento de impostos parte das petroleiras que exploram a camada pré-sal (MP 795/2017). Para ele, a isenção permitida por essa MP (que acabou sendo aprovada pelo Congresso e transformada na Lei 13.586, de 2017) será bem superior ao R$ 1 trilhão estimado, porque a exploração do pré-sal vem sendo marcada por grande lucratividade.

Preços internacionais

Para o consultor legislativo do Senado Israel Lacerda de Araújo, da área de Minas e Energia, a privatização das refinarias não deve trazer a redução de preços para o consumidor. O preço do diesel e da gasolina, segundo o consultor, tende a seguir os patamares internacionais, como já acontece atualmente.