Por Allan Augusto Gallo Antonio*
Na última semana, os estados mostraram resistência com a proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal.
Mesmo após ter passado por alterações, que incluíram dentre outros pontos, o aumento dos impostos sobre o setor de mineração, os Secretários da Fazenda (equivalentes aos ministros da economia dos estados) reclamam de uma diminuição na arrecadação que pode chegar até 26 bilhões de reais.
Inicialmente, essa diminuição aconteceria pela redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ), que diminuiria continuamente nos próximos anos de 2022 e 2023, chegando até 5% para empresas com lucro de até R$ 20 mil por mês e 12,5% para empresas com lucro acima de R$ 20 mil por mês.
Com o objetivo de tentar acomodar as reclamações dos Estados, houve quem sugerisse a redução do IRPJ para 15% (menos do que o proposto inicialmente) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 6,5%.
De acordo com os representantes dos Estados federados, a reforma passaria a ter um caráter mais neutro e as perdas maiores seriam suportadas pela União.
No mesmo sentido, em uma carta aberta publicada no último dia 3 de agosto, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) pediu a rejeição da nova versão do projeto que continha as diminuições nas alíquotas.
Segundo o comitê, a proposta "agravaria os problemas do federalismo brasileiro, concentrando ainda mais recursos públicos na União e sujeitando os entes nacionais a um desequilíbrio fiscal insustentável."
Para aqueles que entendem a dinâmica do funcionamento do poder, o que foi dito até aqui é o suficiente para entender a natureza da oposição dos estados ao projeto da reforma tributária. No entanto, para o cidadão médio tudo não passou de uma sopa de letrinhas, muito bem preparada à moda da enfadonha burocracia brasileira. Assim sendo, vamos aos fatos.
Embora o Imposto de Renda seja arrecadado pelo Governo Federal, uma parte considerável dos recursos extraídos da população é destinada aos governos dos estados e municípios brasileiros.
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Quintou
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Esse dinheiro é transferido pela União e depositado no que chamamos de Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O dinheiro repassado para esses fundos não vai "carimbado" pelo governo federal. Isto significa que os estados e municípios podem decidir utilizá-lo da forma que desejarem. Os recursos podem ser empregados no custeio da máquina pública, segurança, educação, saúde, programas sociais e outras frentes.
Desse modo, a proposta de reforma tributária apresentada pelo governo federal impactaria diretamente nos cofres estaduais e municipais, que passariam a receber menos recursos em seus Fundos de Participação, o que, por sua vez, reduziria o escopo de atuação das gestões e obrigá-los-ia ao racionamento dos recursos recebidos.
Na atual conjectura, o governo federal tem um desafio pela frente: garantir ao mercado e as empresas que haverá redução da carga tributária, ao mesmo tempo que garantem também aos estados e municípios que eles não sofrerão perdas no FPE e FPM. Uma tarefa impossível, pois não é possível servir aos dois senhores satisfatoriamente.
A verdade é que considerável parte dos estados e municípios brasileiros gastam mal os recursos recebidos, mas não querem renunciar a sua fatia do bolo.
A União também gasta mal, procura diminuir as alíquotas, aumentar a base de arrecadação e acomodar a confusão tributária brasileira.
Até o momento, todas as reformas propostas no Brasil não passam de medidas paliativas e com essa não será diferente. O objetivo nunca é diminuir a arrecadação, mas torná-la mais sorrateira e pesada para o contribuinte.
*Allan Augusto Gallo Antonio, formado em Direito e Mestre em Economia e Mercados, é analista do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica.
Com informações da Assessoria de Imprensa Instituto Presbiteriano Mackenzie.
