A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.
De autoria do Senado, a matéria foi aprovada com emendas de redação do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e será enviada à sanção presidencial.
O parcelamento é chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). As empresas endividadas poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao da publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.
Notícias Relacionadas
Pesquisa DataSenado
Bets: mais de 22 milhões de pessoas apostaram no último mês, diz DataSenado
Pesquisa do Senado abrange a análise da população brasileira a respeito de apostas esportivas
Dinheiro nas bets
Bets: como será o resgate de dinheiro das casas de apostas irregulares
Apostadores têm até o dia 10/10 para sacar valores de bets irregulares que forem proibidas, diz Haddad
Pelo texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
