A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 1847/24, que propõe novas medidas para combater irregularidades em benefícios sociais e previdenciários.
O texto, de autoria do Senado, será enviado à sanção presidencial e tem como foco central o reforço na fiscalização e controle dos recursos destinados a aposentadorias, pensões, auxílio-doença, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o seguro-defeso.
Entre as principais medidas está a autorização para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) bloqueie imediatamente o pagamento de benefícios em caso de suspeitas de fraude.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando há o uso de documentos falsos, inserção de dados incorretos por funcionários públicos ou outras formas de falsificação envolvendo o registro civil e CPF dos beneficiários.
A proposta também estabelece que, se o segurado não se manifestar em até 30 dias após ser notificado para esclarecer possíveis irregularidades, o benefício poderá ser suspenso.
Biometria obrigatória para o BPC
Uma das mudanças mais significativas para os beneficiários do BPC, destinado a idosos e pessoas com deficiência, é a exigência de cadastramento biométrico.
O registro poderá ser feito por meio de dados coletados para documentos como o título de eleitor, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Caso o beneficiário não consiga realizar o registro, o responsável legal deverá fazê-lo.
Além disso, os beneficiários do BPC que não estiverem inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que tiverem seu cadastro desatualizado há mais de 48 meses serão notificados e terão um prazo para regularizar a situação.
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Quem mora em cidades de pequeno porte terá 45 dias para realizar a atualização, enquanto os residentes em grandes centros urbanos terão 90 dias. Se a regularização não for feita, o benefício será suspenso.
Revisão periódica e seguro-defeso
O projeto também estabelece um programa permanente de revisão dos benefícios do INSS, como aposentadorias por invalidez e auxílio-doença, para garantir que continuam sendo pagos a quem realmente precisa.
A notificação dos beneficiários será feita por meio da rede bancária ou por canais eletrônicos, eliminando a tradicional notificação via postal.
Outro ponto de destaque é a maior fiscalização sobre o seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida.
Assim como no BPC, será exigido o registro biométrico do pescador, e a concessão do benefício será condicionada à checagem dos requisitos em bases de dados da administração pública.
Outras medidas e centralização de depósitos judiciais
O PL 1847/24 também propõe a exclusão do CadÚnico de pessoas com renda superior a meio salário mínimo por pessoa que não sejam beneficiárias de programas sociais federais e que não tenham atualizado seu cadastro nos últimos 36 meses.
Para garantir os recursos que financiarão a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, o projeto prevê a centralização de depósitos judiciais e extrajudiciais em uma conta única do Tesouro Nacional, quando houver envolvimento da União ou de órgãos federais.
O controle desses depósitos será feito pela Receita Federal e a Caixa Econômica Federal.
