A comissão especial do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na Câmara dos Deputados tem número suficiente de deputados para ser instalada. O início dos trabalhos depende agora de decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Pela legislação vigente, o Fundeb, uma das principais fontes de financiamento dos municípios e estados do país, continua existindo até o final de 2020. Para evitar que estados e municípios fiquem sem a garantia de recursos, é preciso que o Congresso Nacional aprove uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) mantendo o fundo.
Propostas com conteúdos semelhantes tramitam tanto no Senado Federal, PEC 33/2019 quanto na Câmara dos Deputados, PEC 15/2015.
Na Câmara, a discussão está mais avançada. Em 27 de fevereiro, Maia criou a comissão especial para continuar a discussão da proposta. Na mesma data, foi enviado um ofício aos líderes dos partidos, para que indicassem nomes para compor a comissão, que pode ter até 35 membros.
De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, foram indicados 23 membros, quantidade suficiente para que a comissão seja instalada – o mínimo são 18 parlamentares. Não há prazo regimental para que o presidente da Câmara instale a comissão especial do Fundeb.
Reserva
O Fundeb é uma espécie de reserva de recursos financeiros para a educação. Ele é composto por parte do que arrecadam estados e municípios. A União complementa o bolo, com 10% do total do Fundeb a cada ano.
A maior parte desses recursos (no mínimo 60%) deve ser usada na remuneração dos professores, diretores e demais profissionais do magistério das escolas públicas. O restante, em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da educação, ou seja, em reformas, aquisição e manutenção de equipamentos e aquisição de materiais didáticos.
“O Fundeb é vinculação. Caso se desvincule, vão ter gestores que dão importância e vão investir em educação, mas vai ter quem não dê tanta importância e que vai investir menos. Não haverá equidade para todos os estudantes do Brasil. O Fundeb proporcionou isso”, disse a presidente do Conselho Estadual de Secretários de Educação (Consed), Cecília da Motta, que é secretária de Educação de Mato Grosso do Sul.
Estudo técnico da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara mostra, em valores de 2015, que o menor valor gasto por aluno por ano poderia chegar a R$ 415 sem o Fundeb. Com o fundo, o mínimo gasto era R$ 2,9 mil por estudante.
Municípios
De acordo com estudo do movimento Todos pela Educação, citado na justificativa da proposta que tramita no Senado Federal, em pelo menos 4.810 municípios brasileiros, o Fundeb corresponde a 50% de tudo o que se gasta por aluno a cada ano. Em 1.102 desses municípios, a participação do Fundeb no total de gastos chega a 80%.
“Somos totalmente dependentes dos recursos do Fundeb. Se dissessem que acabou o Fundeb, nossa educação iria entrar em colapso financeiro. Todo o recurso que entra no Fundeb não dá para pagar a folha de pagamento. Vai tudo para pagar os professores e ainda falta”, diz a secretária de Educação de Limoeiro do Norte (CE), Maria de Fátima Holanda.
O município tem cerca de 56,3 mil habitantes e está localizado a 200 quilômetros (km) de Fortaleza. Segundo a secretária, o município cumpre o piso nacional dos professores, que é R$ 2.557,74, mas não sobra dinheiro para investir na escola: “Se tivesse recursos, eu investiria em bibliotecas, em laboratórios, em atividades no contraturno para os estudantes”.
O mesmo ocorre em Groaíras (CE), município com 11 mil habitantes, localizado a 253 km da capital. “É bastante apertado, 95,1% vai para a folha de pagamento e apenas 4,9% para demais despesas. Não consigo manter uma boa infraestrutura nas escolas, não consigo adequar as escolas para tempo integral. Preciso ainda ampliar box, banheiro, cantina”, diz a secretária de Educação do município, Francisca Hianice Vasconcelos.
Fundo permanente
Tanto a proposta que tramita na Câmara dos Deputados quanto a proposta do Senado Federal tornam permanente o Fundeb. As propostas também ampliam a complementação da União dos atuais 10% para 30%. A PEC 24/2017, que até o ano passado tramitava no Senado, aguarda desarquivamento. A proposta amplia a complementação da União para 50%, em seis anos.
O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima, disse que a União é o ente federado que mais arrecada, mas que tem menor participação na manutenção do ensino.
“De fato quem mantém a educação básica pública do nosso país são municípios e estados. Nesse sentido, ao sinalizar que a União deve entrar com maior participação, acredito que haja maior descentralização de recursos. Seria garantir que estados e municípios, que executam políticas educacionais, de fato tivessem acesso aos recursos disponíveis”, argumentou.
Audiência
O Fundeb foi um dos temas tratados na audiência pública com o ministro da Educação, Ricardo Vélez, na última quarta-feira (27), na Câmara. Segundo a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), que foi relatora da PEC do Fundeb na comissão especial até o ano passado, a proposta “está praticamente pronta para ser votada”.
A deputada defendeu uma maior participação da União: “Compreendo o momento de crise, mas estamos querendo uma outra lógica de financiamento. Partimos da premissa que a União precisa colocar mais recursos, mas também [queremos] redesenhar o formato de distribuição dos recursos, corrigindo distorções e desigualdades para garantir que municípios e estados que mais precisam de ajuda possam recebê-la”.
Na audiência pública, Vélez disse que a pasta está comprometida com a continuidade do Fundeb. “Esse é o nosso compromisso explícito, de mantermos o Fundeb. Estamos vendo qual a melhor forma. A minha proposta é acompanhar de perto o evoluir dessa proposta no Congresso e, se for necessário que a União aumente a sua participação, estudaremos a melhor forma de fazê-lo”, afirmou.
