A Comissão Mista do Senado que analisará a MP 882/2019, que altera o funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a estrutura de outros órgãos governamentais, foi instalada nesta quarta-feira (26). Nessa primeira reunião, foi realizada a eleição para definir o presidente e o relator, cargos que foram ocupados pelo deputado Isnaldo Bulhões Júnior (MDB-AL) e senador Wellington Fagundes (PL-MT), respectivamente.
Também foi aprovado o plano de trabalho que prevê inicialmente a realização de duas audiências públicas durante o mês de julho. Na primeira, a ser realizada na próxima terça-feira (2), será feita uma análise macro das mudanças ocasionadas pela MP e será convidado o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. A segunda audiência, marcada para o dia seguinte (3), tratará do PPI para analisar formas alternativas de organização institucional. Os convidados desta audiência serão o secretário especial do PPI; um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e um representante do Ministério da Infraestrutura.
MP 882/2019
A Medida Provisória 882 promove alterações no funcionamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo federal e expande o papel do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no PPI e em desestatizações. Também amplia a esfera de responsabilidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e reformula o funcionamento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Com a proposta, a Secretaria Especial do PPI (SPPI), vinculada à Secretaria de Governo da Presidência da República, ganha atribuições mais detalhadas na sua legislação específica (Lei 13.334, de 2016). Entre as responsabilidades, estão fomentar a integração no setor de infraestrutura, apoiar projetos do PPI junto a instituições financeiras, propor melhorias regulatórias e promover o diálogo entre os setores público e privado.
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O BNDES passará a assumir atribuições que cabiam ao Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep). De acordo com a MP, o banco deverá ser contratado por órgãos e entidades da administração pública para prestar serviços técnicos na estruturação de contratos de parceria e de medidas de desestatização.
Além disso, o DNIT passará a ter ingerência, também, sobre os portos, as vias de transbordo e as vias de interface intermodal, e a presidência do Contran será transferida para o Ministério da Infraestrutura. O conselho, antes ocupado por representantes não-específicos de vários ministérios, passa a ter como membros efetivos apenas chefes de pastas.
Justificativa
Segundo o governo, as mudanças são necessárias para resolver distorções resultantes da reorganização administrativa do governo federal, que extinguiu o Ministério dos Transportes e a Secretaria de Portos. A proposta “fortalece” o papel de coordenação do governo para obras e ações de “interesse estratégico”, explica a justificativa. Já as mudanças do PPI têm como objetivo destravar o investimento em infraestrutura do país para gerar um maior crescimento econômico.
“O processo de colação foi criado com o objetivo de desenvolver alternativas para atender as necessidades públicas e inaugura na legislação pátria um instrumento moderno e eficiente de seleção de estruturadoras de projetos”, explica a justificativa do texto.
