Todas as regras propostas na reforma da Previdência para o setor público federal, o sistema Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), vão valer também para Estados, municípios e Distrito Federal. Essas administrações vão ter de manter o equilíbrio financeiro e atuarial de seus sistemas de previdência, e poderão criar alíquotas especiais mais altas, de até 14% ou mais para cobrir seus déficits. Segundo a equipe econômica do governo a meta é criar condições para criar leis para equacionar as situações de desequilíbrio. E, mesmo se deputados e vereadores não aprovarem aumento de alíquota, ela subirá automaticamente para 14% para quem tiver déficit atuarial.
Haverá limitação de incorporação de gratificações aos benefícios de aposentadorias e pensões. Hoje é comum um funcionário receber gratificação próximo de se aposentar e receber benefício com ela pelo resto da vida. Agora ele só receberá sobre o tempo que contribuiu sobre essa gratificação. Os Estados e municípios terão ainda dois anos para criar instituição de previdência complementar, que vai complementar os benefícios dos servidores por meio de contribuições dos trabalhadores e dos governos. Haverá ainda fortalecimento da supervisão dos RPPS, que apresentaram graves problemas de gestão nos últimos anos.
Combate às fraudes
O projeto prevê também regras mais rígidas para evitar fraudes, com a revisão de benefícios com indícios de irregularidades. O governo promete também mais rigor na concessão de isenções a portadores de doenças graves. Anistiados políticos passarão a contribuir para a Previdência.
Ataque aos grandes devedores
O governo vai também apertar o cerco aos grandes devedores da Previdência, diz o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander. Segundo ele, o estoque total da divida ativa da Previdência está hoje em R$ 491 bilhões, com 1 milhão de empresas devedoras. Mas a grande parte desse valor não tem perspectiva de recuperação. Apenas R$ 160 bilhões têm chances boa ou alta de recuperação. A maior parte não tem perspectiva de recuperação, explica. “Isso não vai resolver problema da previdência, como alguns costumam sugerir para evitar falar em reforma”, diz o procurador. “Em um ano, mesmo recuperando tudo, não resolveria o déficit”, afirma.
Concentração em grandes devedores e R$ 5 bi recuperados
Neuenschwander explica que a dívida ativa da União é muito concentrada em grandes devedores, acima de R$ 15 milhões. Dos 4,6 milhões de devedores, 15 mil concentram a maior parcela, ou 60% de toda dívida ativa. Na área previdenciária, também ocorre o mesmo, com 4 mil do 1 milhão de devedores respondendo por 60% do estoque e com débitos acima de R$ 15 milhões.
Segundo o procurador, essa dívida proporcionou uma arrecadação de R$ 5 bilhões no ano passado. Para este ano a previsão é parecida, de R$ 5 a R$ 6 bilhões de recuperação.
O que atrapalha essa recuperação dos R$ 160 bilhões são contribuintes com capacidade de pagamento elevada, mas que por conta de renegociações generosas de dívidas do passado, os Refis, parcelam os pagamentos por muitos anos. “Quem tem mais capacidade é quem mais adere ao Refis, e adia a dívida para 15 anos”, explica o procurador. Com isso, ele estima que quase metade dos R$ 160 bilhões está no Refis.
A proposta do governo agora é restringir o Refis para dívida previdenciária, para no máximo 60 meses, ante 125 a 150 meses hoje. A média dos países da OCDE é de 24 meses.
Governo vai criar figura do devedor contumaz
O governo quer ainda criar a figura do devedor contumaz, com comportamento fiscal agressivo, constituído para não pagar tributos e que é nocivo para os mercados e para a economia. Sete ou oito estados já trazem definição de devedor contumaz, com inadimplência reiterada e o governo deve enviar ao Congresso um projeto que vai trazer essa definição e caracterização, deixando claro que o procedimento não vai ser adotado para os demais contribuintes. “Tem de caracterizar algum tipo de fraude, vai além da inadimplência e entra na ilicitude”, afirma Neuenschwander.
Com isso, esses devedores contumazes ficariam proibidos de ingressar em programas de refinanciamento de impostos, como os Refis, ou outros de benefício fiscal.
Outra medida é oficializar as dívidas que não vão mais ser pagas, abrindo espaço para negociação que permita à Previdência recuperar ao menos uma parte desses valores. São devedores sem patrimônio, e governo não tem como recuperar, como empresas falidas, em recuperação judicial, há mais de 10 anos, com dívida incobrável. “Por isso queremos criar mecanismos para recuperar alguma coisa, antes que a dívida prescreva, via negociação com o devedor que quer limpar o nome”, diz.
Outro conjunto de medidas vão facilitar execução fiscal. Exemplo, bens penhorados, vão tentar fazer leilões acelerar a execução fiscal,
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