Orçamento de 2022

Estratégia para precatórios é solução do CNJ, de limitar crescimento ao teto, diz Funchal

O secretário especial do Tesouro e Orçamento sinalizou que a PEC poderá replicar o modelo proposto na resolução do CNJ se houver o entendimento de que é necessário promover uma mudança na Constituição

31/08/2021 17:32

Por Marcela Ayres, da Reuters – O Ministério da Economia considera que a estratégia para resolver o problema dos precatórios no Orçamento de 2022 é apostar em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitaria o crescimento dessa despesa à regra do teto de gastos, indicou nesta terça-feira o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal.

"A princípio é fazer via CNJ e, se de fato for verificado que é preciso trazer mais segurança, a gente discute a PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Mas acho que o principal agora é focar nessa alternativa via CNJ", afirmou ele, em coletiva de imprensa.

Funchal sinalizou que a PEC poderá replicar o modelo proposto na resolução do CNJ se houver o entendimento de que é necessário promover uma mudança na Constituição para disciplinar essa nova sistemática de pagamento das perdas definitivas sofridas pela União na Justiça.

O governo enviou ao Congresso uma PEC para parcelar em dez vezes os precatórios de mais de 66 milhões de reais, estabelecendo também uma limitação provisória dos pagamentos anuais de precatórios a 2,6% da receita corrente líquida.

Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara e do Senado têm trabalhado para viabilizar, com a benção do ministro da Economia, Paulo Guedes, uma solução alternativa, de limitar o crescimento da conta de precatórios à inflação, seguindo a mesma dinâmica da regra do teto de gastos. A adoção dessa nova forma de pagamento seria implementada por resolução do CNJ.

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