O Ministério da Fazenda apresentou nesta quinta-feira (10) um conjunto de doze medidas legais e infralegais para fortalecer a regulação econômica e de concorrência das plataformas digitais — as chamadas big techs — no Brasil.
As propostas buscam evitar práticas anticompetitivas de grandes empresas de tecnologia, como Google, Apple, Microsoft, Amazon e Meta, que vêm dominando o mercado global e expandindo suas operações para outros setores.
Fortalecimento do CADE
Uma das principais propostas passa pelo fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão responsável por garantir a concorrência no país.
O Cade deve criar uma unidade especializada no mercado digital, com equipes dedicadas a monitorar o comportamento das grandes plataformas e garantir que elas não abusem de seu poder de mercado.
Essa nova unidade visa o poder de impor obrigações específicas para as big techs, conforme as necessidades de cada caso, com o objetivo de assegurar uma concorrência justa.
Entre essas obrigações, pode estar a proibição de práticas como a autopreferência (quando uma empresa favorece seus próprios produtos em detrimento de outros) e a interoperabilidade (permitir que serviços de diferentes empresas se comuniquem entre si, como aplicativos de mensagens).
Modelo flexível de regulação das big techs
As recomendações para regular o mercado digital foram elaboradas pela equipe do secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, com base em uma consulta pública realizada entre janeiro e maio deste ano, que recebeu trezentas e uma contribuições.
Além disso, o Ministério da Fazenda estudou a legislação de nove países e da União Europeia para construir um modelo que equilibre proteção à concorrência e inovação.
A proposta brasileira segue um modelo intermediário entre a regulação adotada pela União Europeia, que impõe obrigações antes de eventuais violações de mercado, e a dos Estados Unidos, onde as ações são tomadas posteriormente.
No Brasil, o Cade pode impor medidas preventivas para garantir que as grandes plataformas não prejudiquem a concorrência.
Impacto na economia digital
O Ministério da Fazenda reconhece que as plataformas digitais têm sido fundamentais para o desenvolvimento da economia, uma vez que impulsionam a produtividade e geram novos negócios.
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No entanto, o rápido crescimento dessas empresas, aliado à sua capacidade de dominar múltiplos mercados, representa um desafio para os mecanismos tradicionais de defesa da concorrência.
A expansão dessas empresas para mercados adjacentes, oferece serviços mais baratos e integrados, torna difícil para outras empresas competirem, afeta a inovação e limita a entrada de novos concorrentes.
O governo quer garantir que essas empresas não abusem de sua dominância para sufocar competidores menores ou inovadores.
Medidas propostas
As doze medidas apresentadas estão divididas em dois grupos:
- Promoção da concorrência em plataformas relevantes:
- Designação pelo Cade de plataformas digitais sistemicamente importantes para o mercado.
- Imposição de obrigações de transparência e procedimentos específicos para as plataformas designadas.
- Criação de uma unidade especializada no Cade para lidar com mercados digitais.
- Fortalecimento do Cade para realizar estudos de mercado e obter informações mais detalhadas sobre setores dominados pelas big techs.
- Ajustes no ferramental antitruste:
- Atualização das ferramentas de análise antitruste para melhor identificar e avaliar os riscos de práticas anticompetitivas.
- Revisão dos critérios de notificação de atos de concentração envolvendo grandes plataformas digitais.
- Maior flexibilidade para o Cade exigir submissão de atos de concentração que possam representar riscos à concorrência, mesmo que não atendam aos critérios formais.
O governo pretende enviar um projeto de lei (PL) ao Congresso Nacional para implementar as medidas.
Algumas delas, no entanto, poderão ser adotadas por meio de decreto presidencial, portarias ou normas internas do Cade, sem a necessidade de aprovação legislativa.
As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
