A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) criticou, por meio de nota divulgada nesta sexta-feira (4), a proposta sobre prorrogação de incentivos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedidos ao comércio, que está sendo debatida na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 está em tramitação na Câmara e prorroga por mais 10 anos a validade de incentivos tributários concedidos irregularmente por estados e pelo Distrito Federal a empresas do comércio.
Segundo a federação, o projeto "acarretará ainda mais dificuldades" aos Estados durante o enfretamento da pandemia do novo coronavírus.
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