O governo federal esclareceu na última sexta-feira (13) que a transferência dos R$ 8,56 bilhões esquecidos no sistema financeiro para o Tesouro Nacional não representa um confisco de recursos.
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), mesmo após a incorporação do montante ao Tesouro, os cidadãos que forem donos desses valores poderão solicitar o saque normalmente.
Essa medida está prevista no projeto de lei que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (12) e garante que esses R$ 8,56 bilhões farão parte dos R$ 55 bilhões que irão compor o caixa do governo para custear a extensão do benefício.
Legislação antiga assegura direitos
A Secom reforçou que a transferência desses valores esquecidos já estava prevista na legislação brasileira desde 1954, por meio da Lei 2.313.
Diferente de um confisco comum, onde o direito sobre o valor é perdido, essa transferência mantém o direito dos cidadãos de reclamar seus valores a qualquer momento.
O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com detalhes sobre os recursos disponíveis para saque, informando o processo para que os cidadãos possam reivindicar o dinheiro esquecido.
Dessa forma, os titulares que tenham valores em sua posse poderão contatar os bancos ou o governo para retirar os recursos.
Divergências entre Fazenda e Banco Central
Apesar do esclarecimento da Secom, existe uma divergência entre o Ministério da Fazenda e o Banco Central (BC) sobre a forma de contabilizar esses valores esquecidos.
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Para o Banco Central, a transferência dos recursos ao Tesouro não pode ser considerada um esforço fiscal, já que esses valores pertencem aos correntistas e não ao governo.
Por outro lado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que há precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões esquecidos no sistema financeiro como parte do esforço para alcançar a meta de déficit fiscal zero em 2024.
Haddad mencionou o exemplo do antigo fundo PIS/Pasep, que acumulava R$ 26,3 bilhões. Em 2022, uma emenda constitucional autorizou a transferência desses recursos para o Tesouro Nacional, e o dinheiro reforçou o caixa do governo no início de 2023.
Contudo, o Banco Central não reconheceu o valor na sua contabilidade, o que gerou uma das maiores divergências entre as estatísticas dos dois órgãos. A expectativa é que, em breve, ambos cheguem a um consenso sobre a forma correta de contabilização dos recursos esquecidos.
O que são os valores esquecidos?
Esses valores referem-se a recursos que permanecem em contas bancárias ou financeiras sem movimentação por longos períodos.
São contas de poupança antigas, contas de pagamentos ou mesmo valores em instituições financeiras que o titular não movimenta ou esqueceu. Com o tempo, esses valores são transferidos para o Tesouro Nacional, mas os correntistas mantêm o direito de solicitar o saque.
Com a recente aprovação do projeto de lei e o envolvimento desses R$ 8,56 bilhões no orçamento fiscal, a possibilidade de sacar esses valores se mantém ativa.
O governo deve lançar um novo edital com instruções claras para os titulares que ainda têm dinheiro em contas inativas ou que não se lembram de algum valor esquecido no sistema financeiro.
