Após aprovação no Senado Federal, o projeto de lei 2.230/2022, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais de Estimação, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Apesar de rumores sobre a possibilidade de novos tributos para tutores de animais, o texto não prevê nenhum tipo de cobrança ou criação de impostos.
O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), esclareceu que o objetivo da proposta é melhorar políticas públicas voltadas à saúde e bem-estar animal, além de fomentar o controle de zoonoses, campanhas de vacinação e ações contra maus-tratos e abandono de animais.
Trata-se de uma medida autorizativa e protetiva, sem qualquer previsão ou fundamento legal para a instituição de tributos aos tutores de animais de estimação.
O cadastro não pode ser utilizado como base para a criação de impostos, pois não há fato gerador, base de cálculo ou qualquer obrigação tributária associada à posse de animais.
O que diz o projeto?
O PL 2.230/2022 autoriza que municípios e o Distrito Federal criem o cadastro a partir de um modelo fornecido pela União.
Esse sistema incluirá informações sobre os tutores (como identidade, CPF e endereço) e os animais (espécie, raça, idade, histórico de vacinas e doenças).
O acesso aos dados será público e poderá ser feito pela internet.
A proposta exclui animais rurais, que já possuem registro junto ao Ministério da Agricultura, e foca exclusivamente em animais de estimação.
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Segundo Mecias de Jesus, o cadastro ajudará em várias frentes:
- Localização de donos de animais abandonados;
- Controle de zoonoses;
- Combate a maus-tratos;
- Aumento da segurança em transações de compra e venda de animais.
Especulações sobre impostos
O projeto gerou especulações devido à semelhança com sistemas de outros países, como a Alemanha, onde a posse de animais domésticos pode estar vinculada a taxas ou impostos.
No entanto, a legislação brasileira aprovada no Senado Federal apenas cria a base para um cadastro nacional e não estabelece qualquer cobrança aos tutores.
Impactos na proteção animal
A iniciativa integra um esforço maior do Governo Federal para reforçar políticas de proteção ambiental e bem-estar animal.
Desde janeiro de 2023, a criação da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais e do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA) reflete o compromisso do Brasil com a sustentabilidade e os direitos dos animais.
O DPDA, ligado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, coordena ações de proteção à fauna doméstica e silvestre, estabelece diretrizes nacionais e internacionais e promove boas práticas na área.
O cadastro nacional é visto como uma ferramenta essencial para alinhar políticas públicas em defesa dos direitos animais e promover a integração entre União, estados e municípios.
