Nesta terça-feira (3), a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo (SP), decidiu negar o reconhecimento do vínculo empregatício entre os motoristas e a 99.
A decisão, que confirma a sentença proferida pela 72ª Vara do Trabalho em março de 2023, foi um desdobramento de uma ação civil pública de 2021 movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
Na ação, o MPT pediu que a empresa fosse obrigada a registrar os motoristas em carteira de trabalho e a melhorar as condições de saúde e segurança para reduzir a precarização das relações trabalhistas.
O pedido incluía ainda a aplicação de multas caso as determinações não fossem cumpridas.
O procurador-geral do Trabalho, José Lima, ao propor o processo, destacou que, apesar da dinamicidade do mundo do trabalho, considerou essencial que as regras se adaptem às novas formas de prestação de serviço sem comprometer os direitos garantidos pela Constituição de 1988.
Decisão reforça modelo autônomo
A 99 comemorou o resultado e destacou que a decisão se alinh com o entendimento predominante de outros tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).
“A decisão judicial reafirma o modelo de negócio que atende milhões de brasileiros e respeita a autonomia dos motoristas”, afirmou a empresa.
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A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas de transporte e delivery, também considerou o julgamento positivo.
Segundo André Porto, diretor executivo da Amobitec, o resultado “fortalece a segurança jurídica do setor” e reforça que o vínculo empregatício, tal como previsto na CLT, não se aplica aos serviços intermediados por aplicativos.
Debate sobre regulamentação
Apesar da vitória judicial, o tema da regulamentação de trabalhadores de plataformas digitais segue em debate no Congresso Nacional.
O governo federal apresentou um projeto que propõe a criação de uma nova categoria profissional, o trabalhador autônomo por plataforma, com direitos como pagamento de um valor mínimo por hora e contribuição previdenciária compartilhada entre empresa e motorista.
No entanto, a proposta enfrenta dificuldades para avançar.
As negociações em torno dos motociclistas, que incluem entregadores, ainda não chegaram a um consenso, mesmo após um ano de debates que envolveram o Ministério do Trabalho, empresas de aplicativos e representantes sindicais.
As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
