Tivemos na noite desta quarta-feira a aprovação pelo Senado do Projeto de Lei Complementar (PLC79), que altera a Lei Geral de Telecomunicações de 1997. A tramitação do PLC durou três anos e foi tocada a toque de caixa nos últimos meses após ter ficado anos na geladeira. Agora, as empresas do setor deverão escolher se querem mudar para o regime de Autorização ou permanecerem no regime de Concessão. Das empresas que estão hoje com a Concessão, apenas a Embratel deve continuar, com Vivo e Oi migrando para o novo modelo.

A aprovação da PLC79 traz mudanças relevantes para o Setor de Telecomunicações.

A mudança para o regime de Autorização vai permitir que as empresas deixem de focar em obrigações contratuais que faziam sentido apenas quando da promulgação da lei em 1997.

O foco agora é a expansão da banda larga e fibra ótica e não mais a manutenção e aumento da oferta de orelhões. Cabe ao governo encaminhar projeto de lei para propor os parâmetros e obrigações para essa expansão e a Anatel realizar a fiscalização da prestação desse serviço.

A aprovação é bastante positiva para as ações da Vivo (VIVT4) e da Oi (OIBR3)

A economia de investimento (capex) que as empresas terão com as alterações é significativa estimativas giram em torno de 250 milhões de reais para a Vivo e 1 bilhão de reais para Oi.

Não será mais necessária a contribuição com percentual da receita para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Permitirá que as companhias negociem imóveis que eram parte de seus ativos imobiliários, que antes eram fundamentais para prestação de serviços e hoje em dia são apenas ativo imobilizado em seus balanços, os famosos bens reversíveis.

Após a sanção presidencial, ainda teremos um processo que deve durar de 12 a 18 meses aonde serão calculados os valores dos investimentos realizados pelas companhias até agora e se elas devem indenizar ou não o Estado. Durante o processo teremos consulta pública sobre os valores dos investimentos constatados e o escrutínio da Advocacia Geral da União e do Tribunal de Contas. É importante dar transparência para esses valores

A Vivo que é uma empresa que tem situação confortável, deve aproveitar a nova regulamentação e poderá investir recursos nos mercados que trazem receita e são eficientes. Além de poder arrecadar recursos com a venda dos imóveis.

Já a Oi tem um problema a menos com a diminuição do seu capex e um alívio com a possibilidade de venda de seus ativos imobiliários. Porém, o mais importante é que com o novo marco regulatório a Oi vira um ativo atraente para entrantes (AT&T ou algum grupo chinês) ou para uma empresa em busca de consolidação como a Tim, por exemplo.

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Oi (OIBR3): Um grande passo para o setor, um pequeno passo para companhia