Pacheco, Lira e Guedes concordam em prever limite para despesa com precatórios em PEC

Por Marcela Ayres, da Reuters – A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para resolver o problema dos precatórios no Orçamento do ano que vem preverá uma limitação do crescimento dessas despesas pela mesma dinâmica da regra do teto de gastos, indicou nesta terça-feira o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

A ideia materializa na PEC alternativa que chegou a ser discutida de implementar esse caminho via regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas que foi abandonada após o presidente Jair Bolsonaro fazer provocações públicas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Ela contrasta com a proposta inicial da equipe econômica de propor o parcelamento em até 10 vezes dos precatórios de maior valor. O novo modelo abre um espaço no Orçamento, sob a regra do teto, maior –serão quase 50 bilhões de reais, frente a 33,5 bilhões de reais na proposta original do governo.

Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, Pacheco disse que, pela regra que constará na PEC, serão pagos cerca de 40 bilhões de reais em precatórios no ano que vem, espaço calculado a partir da atualização, desde 2016, do crescimento para essa rubrica segundo a dinâmica do teto de gastos.

Como a conta de precatórios para 2022 é de 89,1 bilhões de reais, restarão quase 50 bilhões de reais que, segundo o presidente do Senado, poderão ser tratados via "negócios jurídicos" previstos na PEC.

Ele citou como exemplo a possibilidade de encontro de contas com Estados e negociações com credores, caminhos que permitirão equacionar esse saldo de precatórios não pagos já em 2022.

"Esse saldo pode ser objeto de uma série de situações jurídicas, de negócios jurídicos, que possam dar solução aos precatórios, como a liquidação desses precatórios a partir da utilização do crédito em outorgas onerosas, ou na aquisição de ativos, ou na liquidação de dívidas inscritas em dívidas ativas de ordem tributária", afirmou Pacheco.

"Então há alternativas para as partes –o devedor, a União, e os credores– poderem negociar a partir de uma autorização legislativa que dê a possibilidade de liquidar esses precatórios. E essa liquidação nessas modalidades não significaria romper o teto de gastos públicos. Seriam alternativas fora do Orçamento corrente, da despesa corrente, que tem a limitação do teto de gastos", completou ele.