Proposta de regulação do mercado de carbono no Brasil atrai empresas que estão de olho no clima

Às vésperas da COP-26 (26ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas), a ser realizada de 31 de outubro a 12 de novembro em Glasgow, na Escócia, a regulação do mercado de créditos de carbono entrou no radar do Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei 528/2021, de autoria do vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM). 

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, afirmou, durante a Expert XP 2021, em agosto, que a aprovação do texto do qual se refere o tema daria "uma resposta ao mundo de que 62% do nosso território corresponde à floresta e que meio dúzia de desmatadores não podem jogar a imagem do Brasil no lixo".

Lira, à época, queria aprovar a regulamentação desse mercado antes mesmo da COP-26, mas impasses impediram a apreciação do projeto. No mês de setembro, em audiência pública na Câmara, o secretário-adjunto de Clima e Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente, Marcelo Donnini Freire, pediu "prudência" na tramitação da proposta e que os parlamentares aguardassem o retorno das definições que ocorrerão no evento.

Em torno dessa questão, muitas opiniões já foram dadas. 

Ambientalistas se preocupam com a possibilidade de que a aprovação da proposta possa ser apenas mais uma commodity aos olhos do mercado internacional e que sua adoção signifique uma licença para que os poluidores continuem com suas práticas danosas ao meio ambiente, o que desvirtuaria a causa.

Já os defensores da medida não deixam de se amparar em dados econômicos e acreditam que os países que têm projetos sustentáveis beneficiam-se tanto pela realização dessas ações quanto pelo impulso que as economias recebem quando vendem os créditos de carbono para outras nações. 

No texto a seguir, vamos entender o que são os créditos de carbono, os principais pontos da proposta de sua regulamentação no Brasil e como empresas e investidores se movimentam para se adequar a esse novo mercado.

O que são créditos de carbono?

Créditos de carbono, ou Redução Certificada de Emissão (RCE), são cotas que atestam e reconhecem a redução de emissões de gases do efeito estufa (GEE), responsáveis pelo aquecimento global. 

Essas unidades de medida correspondem, cada uma, a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e) e calculam um possível valor de comercialização mediante a redução de GEE. 

O conceito surgiu a partir do Protocolo de Kyoto, em 1997, no qual o texto estabelecia que, entre 2008 e 2012, os países desenvolvidos deveriam reduzir 5,2% (em média) das emissões de gases do efeito estufa em relação aos níveis medidos em 1990. Em 2015, essa determinação foi substituída pelo Acordo de Paris, um documento que contou com uma aceitação bem mais ampla e que inclui quase todos os países.

Cabe ressaltar que a redução de GEE pode ocorrer, também, por meio da diminuição da emissão de outros gases poluentes, como, por exemplo: Óxido Nitroso (NO), Metano (CH) e Hexafluoreto de Enxofre (SF). 

Alguns exemplos de ações que podem resultar na criação de créditos de carbono, para países e empresas, são o reflorestamento de uma área degradada, o investimento em tecnologias ambientais ou a substituição de uma fonte de energia suja por uma fonte limpa.

Quando reduzida a emissão dessa tonelada de gás poluente, o país ou a empresa recebem uma certificação emitida pelo Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). 

Dessa forma, os que não conseguiram atingir suas metas de redução de gases estufa podem comprar um crédito, para compensar, com os vendedores – aqueles que reduziram suas emissões além da meta. 

O que propõe o Projeto de Lei

Para regular todo esse novo setor, o texto do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) institui o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

A proposta regulamenta pontos como natureza jurídica, registro, certificação e contabilização dos créditos de carbono, além de fixar um prazo de cinco anos para o governo regulamentar o programa nacional obrigatório de compensação de emissões de GEE.

Para isso, o texto tem incorporado substitutivos que contam com a participação de entidades como o Centro Empresarial Brasileiro pelo Desenvolvimento Sustentável (CEBDS). Dentre as sugestões, já se discute a criação de dois mercados: o voluntário e o obrigatório (ou regulado). 

O mercado voluntário, ou Sistema Brasileiro de Registro de Compensações (SBRC), se destinaria à negociação com empresas ou governos que não possuem as metas obrigatórias, mas desejam compensar o impacto ambiental das suas atividades.