A Fundação Procon-SP, por meio de seu diretor executivo, Fernando Capez, enviou ontem, segunda-feira, uma representação criminal contra a empresa Empíricus Research Publicações Ltda ao delegado diretor do Departamento de Polícia e Proteção à Cidadania da Polícia Civil de São Paulo – DPPC. O Procon acusa a empresa, que vende relatórios de recomendação de ações e outros investimentos, de infração penal aos artigos 67 e 69 do Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito a publicidade enganosa e propaganda abusiva. A acusação se refere ao vídeo em que uma funcionária da Empíricus diz que transformou R$ 1.500 em R$ 1 milhão em dois anos graças às indicações da empresa. A funcionária, que se identifica como Bettina, oferece um curso para ensinar a fazer o mesmo.
Veja aqui a íntegra do documento.
No documento, o Procon-SP pede ao DPPC a instauração de um inquérito policial, por meio de sua divisão de crimes contra o consumidor, contra a Empíricus para apuração de fatos potencialmente lesivos ao direito do consumidor e requer a adoção das providências legais cabíveis.
A Fundação Procon-SP diz também que já tomou as medidas administrativas na esfera de suas atribuições:
– a empresa foi notificada dia 19/3 em razão da publicidade veiculada amplamente divulgada na internet anunciando ganho de mais de um milhão de reais;
– em resposta à notificação, a empresa afirma que possui comprovação documental que atesta a veracidade das informações veiculadas, mas se recusa a apresentar ao Procon alegando direito à privacidade, intimidade e sigilo dos envolvidos. Apesar de assumir que o vídeo é um anúncio, informa que o espectador teria a opção de não assistir.
Para o Procon-SP, a empresa violou o artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor e responderá processo administrativo.
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