O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu nesta quarta-feira (18) por mais 90 dias o prazo para que o governo federal e a Eletrobras (ELET3) cheguem a um acordo sobre a participação da União no Conselho de Administração da empresa.
Mais 90 dias para acordo entre governo e Eletrobras
A decisão atende a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Eletrobras de terça-feira (17), e permite mais tempo para negociações. Essa é mais uma das tentativas de conciliação entre as partes, após a privatização da Eletrobras em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O processo está sendo mediado pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, que busca uma solução que equilibre os interesses do governo federal e da empresa, agora de controle privado.
Pedido do governo e Eletrobras
Em agosto deste ano, o ministro já havia concedido uma extensão de 45 dias para as negociações, reconhecendo a complexidade da questão. No documento conjunto apresentado na época, a União e a Eletrobras argumentaram que, devido à natureza do caso, seria necessário mais tempo para discutir e resolver pontos críticos.
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“Tal cuidado é essencial para garantir a segurança jurídica, assegurando que todas as questões sejam resolvidas de maneira abrangente e definitiva, proporcionando estabilidade e confiança para todas as partes envolvidas”, informava as partes em agosto.
Impasses sobre a Lei de Privatização
O centro do impasse está na constitucionalidade de uma parte da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras. Essa lei, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Bolsonaro, estabeleceu que nenhum acionista, incluindo a União, pode exercer poder de voto superior a 10% do total de ações, mesmo que possua uma fatia maior da companhia.
O governo federal, por meio da AGU, questiona essa limitação, argumentando que ela reduz a influência da União nas decisões da empresa.
