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STF: Rosa Weber nega pedido para suspender tramitação da PEC dos Precatórios

PDT questionava o fato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter autorizado o voto de deputados que estavam em missão oficial no exterior para conseguir aprovar o texto

09/11/2021 09:36

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) um pedido do PDT para suspender a tramitação da PEC dos Precatórios, aprovada na semana passada em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

A legenda questionou o fato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ter autorizado o voto de deputados que estavam em missão oficial no exterior para conseguir aprovar o texto.

A ministra afirmou, em decisão, que a medida "não traduz hipótese de transgressão direta a princípios ou regras de extração constitucional" e que não há elementos que mostram que o ato de Lira "tenha sido editado de forma casuística e desvinculado do interesse público".

Lira quer votar a PEC em segundo turno nesta terça-feira (9). Depois, o texto vai ser encaminhado ao Senado. O governo federal busca viabilizar a aprovação do projeto para executar o novo benefício social Auxílio Brasil, de R$ 400, em 2022.

Com informações de O Globo.

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