Teto dos gastos para área social é perverso, diz secretário

Por Alex Rodrigues, da Agência Brasil – Realizada com quase dois anos de atraso, a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa chegou ao fim na última sexta-feira (2) com a aprovação de 25 propostas consideradas prioritárias para assegurar os direitos da população com mais de 60 anos de idade em todo o Brasil.

As recomendações, segundo o secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antonio Fernandes Toninho Costa, respondem a “necessidades nacionais” e devem subsidiar a criação de políticas públicas destinadas a promover a qualidade de vida da população. 

Essas iniciativas, conforme o secretário, exigem mais recursos públicos nas três esferas de poder (federal, estadual e municipal). “A política do idoso ainda não sensibiliza de forma efetiva os orçamentos”, disse Costa à Agência Brasil.

Na entrevista, o secretário comentou também os impactos da chamada Emenda Constitucional do Teto de Gastos para os investimentos públicos na área social e a polêmica decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS) de incluir a velhice entre o rol de doenças.

Confira, abaixo, os principais trechos da entrevista exclusiva concedida à Agência Brasil:

Agência Brasil: Que balanço o senhor faz de todo o processo de realização da 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa?

Antonio Costa: Pela primeira vez, desde a primeira edição [em 2006], a conferência ocorreu de forma virtual [devido à pandemia da covid-19]. Tivemos uma primeira fase, regional, com a participação efetiva de 20 estados e do Distrito Federal, ao fim da qual foram apresentadas 519 propostas que, posteriormente, foram sistematizadas em 344 sugestões.

No evento final, nacional, chegamos a 76 propostas, das quais foram escolhidas as 25 prioritárias. Agora, na medida do possível, vamos procurar dar encaminhamento àquilo que os delegados colocaram como um plano de Estado para a política destinada aos idosos; para fazermos frente aos desafios do envelhecimento no século 21.

Agência Brasil: O senhor parece enfatizar a necessidade de “esforços” para tentar tirar as propostas do papel e, “na medida do possível”, colocá-las em prática. Por que isto? Quais os principais desafios para implementar as recomendações aprovadas na conferência?

Costa: Muitas delas dependem de orçamento. Embora já estejamos trabalhando algumas das propostas, em especial do eixo saúde, assistência social e previdência, precisamos de mais recursos para modificarmos o cofinanciamento das ILPI's [Instituições de Longa Permanência para Idosos] e para ampliarmos os Centros Dia [unidades públicas destinadas ao atendimento especializado a idosos e pessoas com necessidades especiais], entre outras ações.

Para isto, é preciso orçamento. Dependemos da sensibilização do Congresso Nacional e do próprio governo federal, do Ministério da Economia, para encaminhar, no Orçamento, algo que precisa se tornar realidade.

Agência Brasil: Desde 2019 o senhor vem destacando a necessidade de mais dinheiro para a execução da Política Nacional do Idoso. De lá para cá, o mundo passou a enfrentar a pandemia da covid-19, o que, no Brasil, agravou a crise econômica e, ao mesmo tempo, exigiu ainda mais recursos para a área social. Como equacionar as demandas com as limitações orçamentárias?
 

Costa: A meu ver, quanto mais investirmos, mais estaremos tirando a pessoa idosa dos postos de saúde, das UPAS e dos internamentos hospitalares. Esta é a reflexão da conferência, cujas propostas aprovadas são necessidades nacionais e serão nosso norte.

Nós as encaminharemos ao presidente Jair Bolsonaro e aos ministérios afeitos à questão para tentarmos aplicá-las de forma efetiva – e esperamos concretizar parte delas ainda neste governo.

Mas, insisto, precisamos garantir o orçamento [necessário à execução de políticas públicas] para que a população em geral possa envelhecer com qualidade.

Em pouco tempo, os idosos serão ¼ da população brasileira, mas a política do idoso ainda não sensibiliza de forma efetiva [a elaboração] dos orçamentos.

Temos na política previdenciária um modelo importante. Este ano, por exemplo, o orçamento da Previdência Social foi de [mais de] R$ 756,73 bilhões, mas não basta só dar aposentadoria. Precisamos de políticas de inclusão, justamente por causa da maior expectativa de vida dos brasileiros.

Agência Brasil: Entre as 25 propostas prioritárias aprovadas ao término da conferência há uma que diz respeito à barreira para que os governos ampliem seus gastos orçamentários, que é a proposta que defende a revogação da Emenda Constitucional nº 95, que estabelece um teto, um limite, para o aumento das despesas do governo brasileiro pelo prazo de 20 anos, ou seja, até 2036. O senhor endossa esta proposta?

Costa: A emenda é um pouco perversa para a área social. Defendo que ela exista, mas não no contexto social.

E cito, como exemplo, o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, para o qual as pessoas não estão mais aportando recursos porque, por conta do teto de gastos, o valor do fundo que vem sendo repassado para o nosso orçamento é muito pouco.

Por isso, defendo que o teto de gastos seja revisto para a área social. Não podemos continuar desta forma, pois a demanda social é muito grande. O governo federal, os estados e municípios precisam ter instrumentos financeiros para bancar as políticas públicas.

Agência Brasil: Esta é uma opinião pessoal ou conta com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos [ao qual a secretaria nacional está integrada] e da ministra Damares Alves?