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Câmara dos Deputados aprova texto-base do novo arcabouço fiscal, que segue à sanção presidencial
Novas regras substituem o teto de gastos, cujas regras estavam em vigor desde 2016
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Novas regras substituem o teto de gastos, cujas regras estavam em vigor desde 2016
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Foram 382 votos a favor em primeiro turno e 375 simpatizantes em segundo turno
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Ainda existem outras 24 medidas provisórias pendentes de votação no Parlamento
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O prazo é de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados
SpaceCriptos
Tramitação do texto estava paralisada desde junho deste ano na Casa
Em andamento
Despacho foi assinado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na última terça-feira (17)
Nova Medida Provisória
Texto segue para a votação no Senado
Tramitação
Parecer aprovado modifica o texto original do governo e amplia a faixa de pessoas enquadradas na situação de extrema pobreza
Gás de cozinha para famílias de baixa renda
Matéria segue para sanção presidencial
Retorno
Entrada será mediante apresentação do cartão de vacinação