O projeto de lei (PL) que concede anistia aos condenados envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023 avançou nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A proposta foi discutida com a apresentação de um parecer favorável à anistia pelo deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil-SE).
No entanto, a continuidade dos debates foi interrompida pelo início da ordem do dia no plenário, como determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e a discussão foi adiada.
Como o projeto original foi adiado
O relator apresentou modificações significativas ao projeto original.
A versão anterior do texto previa a anistia para todos os condenados por atos desde 30 de outubro de 2022, quando ocorreram bloqueios de rodovias por manifestações contrárias ao resultado eleitoral.
Com o novo parecer, a anistia seria restrita aos condenados pelos eventos ocorridos a partir de 8 de Janeiro de 2023.
O artigo 1º do Projeto de Lei 2.858/2022 estabelece que:
“…ficam anistiados todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 8 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta Lei.”
Atos de 8 de Janeiro
Em 8 de janeiro de 2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília e pediram a adoção de um golpe militar no Brasil.
Este evento gerou uma ampla discussão sobre a resposta legal e a punição dos envolvidos.
Obstrução e debate: como a sessão na CCJ foi tumultuada
A sessão na CCJ começou com obstrução por partidos contrários à anistia.
Estes apresentaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar as penas para crimes ambientais, que foi rejeitada pela maioria da comissão.
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A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL – SP) apresentou um relatório paralelo contrário ao projeto de lei.
Ela argumentou que a anistia, um instituto humanizador, deve ser motivado pelo interesse público.
“A utilização da anistia em benefício próprio e de apoiadores políticos configura notório desvio de finalidade, que não deve ser tolerado. No Estado Democrático de Direito não há lugar para a edição de leis que contrariem o interesse da coletividade,” destacou Bomfim.
A deputada federal também afirmou que o projeto incentiva crimes contra a honra e o Estado Democrático de Direito, e viola o princípio da independência entre os Poderes e a segurança jurídica, e, por fim, torna-o possivelmente inconstitucional.
Legislação e penalidades
No Brasil, a Lei 14.197/2021 classifica como crime a tentativa de depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído, bem como a incitação pública à animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais.
As penas podem chegar a doze anos de prisão.
E quem se posicionou favoravelmente à anistia?
O deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS) expressou apoio à anistia, e argumentou que a revolta das pessoas ocorreu devido à eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e sua ascensão ao Palácio do Planalto uma semana antes dos eventos.
Van Hattem reconheceu “excessos” e depredações, mas criticou o tratamento global das prisões.
“Não foi por acaso que aconteceu o 8 de janeiro, com todos os seus excessos, e inclusive, sim, todas as depredações, que precisam, individualmente, serem averiguadas,” afirmou.
Próximos passos
Com a interrupção da sessão na CCJ, o projeto de lei, que era analisado em um requerimento de retirada de pauta, deve retornar à discussão nesta quarta-feira (11).
A presidente da comissão, Carolina de Toni (PL-SC), confirmou que a pauta vai ser retomada.
As informações são da Agência Brasil.
