O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou na terça-feira (8) a [Proposta de Emenda à Constituição] PEC da Segurança Pública aos líderes partidários da Câmara dos Deputados e ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A proposta, que deve ser protocolada oficialmente na próxima semana, propõe uma ampla reformulação nas competências da União sobre segurança pública, constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e propõe a criação da Polícia Viária Federal.
- A PEC vai ser inicialmente analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que avalia a admissibilidade do texto.
- Em seguida, vai ser submetida a uma comissão especial que analisa o mérito da matéria e propõe eventuais emendas antes da votação no plenário.
Hugo Motta afirmou que a proposta vai ser prioridade para a Casa e tratada com celeridade.
Ampliação das competências da União
A proposta concede à União a responsabilidade de estabelecer políticas e planos nacionais sobre segurança pública e defesa social. Também vai ser de competência federal a criação de estratégias para coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o sistema penitenciário.
Para atender às demandas dos governadores, o texto deixa claro que tais competências não retiram a autonomia dos Estados e não interferem na subordinação das polícias estaduais aos governos locais.
Mudanças trazidas com a PEC da Segurança Pública
Mudanças nas forças policiais
A PEC também propõe o fortalecimento da Polícia Federal (PF), amplia sua atuação em casos de crimes ambientais, organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.
Além disso, vai ser criada a Polícia Viária Federal, que substitui a atual Polícia Rodoviária Federal (PRF) e atua exclusivamente no policiamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
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Fundo Nacional de Segurança Pública
O texto constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública, que atualmente existe por meio de lei ordinária.
A proposta original previa a unificação com o Fundo Penitenciário, mas, por sugestão dos governadores, os repasses seguirão separados.
Conforme o texto, os recursos “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento“.
Outras propostas da PEC
Corregedorias e Ouvidorias
Está prevista a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o país, que terão a missão de investigar irregularidades e apurar a conduta dos agentes de segurança.
Conselho Nacional de Segurança
Outro ponto de destaque diz respeito a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O órgão vai ser composto por representantes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e sociedade civil, para ser consultado na elaboração dos planos nacionais de segurança.
Guarda Municipal integrada ao sistema
A proposta incorpora entendimento recente do STF, e reconhece o poder de policiamento ostensivo das guardas municipais nas vias públicas. Segundo Lewandowski, a proposta garante a integração de todas as forças policiais do país, da PF à Guarda Municipal.
