O governo federal estendeu o prazo para Estados, municípios e o Distrito Federal solicitarem adesão ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal até 30 de novembro. Anteriormente, a data limite era 31 de outubro.
Essa extensão é válida para entes federativos já em análise fiscal para o processo administrativo de avaliação das metas e compromissos fiscais, segundo decreto do presidente Lula, publicado no Diário Oficial da União.
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O decreto também especifica que o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deve definir as condições para a liberação de recursos financeiros das operações de crédito, conforme modelo da Secretaria do Tesouro Nacional.
O Plano estabelece metas e compromissos entre a União e os entes federativos, visando promover o equilíbrio fiscal e melhorar suas capacidades de pagamento.
