O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou nesta segunda-feira, 2 de dezembro, que o pagamento das emendas parlamentares foi restabelecido, após uma suspensão que durou desde agosto deste ano.
A decisão de Dino visa a retomar os repasses de recursos às emendas impositivas, mas com restrições importantes para garantir transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.
Essa medida reflete a preocupação do STF com a destinação e aplicação correta das emendas e busca minimizar a falta de clareza nos processos de repasse de recursos.
Suspensão das emendas parlamentares e requisitos de transparência
A suspensão das emendas parlamentares foi determinada por Flávio Dino em agosto de 2024, depois que diversas entidades e órgãos questionaram, por meio de ações no STF, a baixa transparência nas indicacões e destinação dessas verbas.
A falta de clareza sobre como os recursos estavam aplicados gerou preocupações tanto no Executivo quanto no Legislativo, o que levou à paralisação temporária dos repasses.
Ressalvas nas emendas: regras de transparência e rastreabilidade são estabelecidas
Em sua decisão, Dino especificou que os repasses devem obedecer a um conjunto de regras rigorosas relacionadas à transparência e à rastreabilidade.
Essas normas exigem que, além de ser possível identificar a origem das indicações (quem propôs a emenda), seja possível também acompanhar o destino dos recursos.
Essas medidas visam assegurar que os cidadãos possam ter acesso claro e objetivo sobre como os recursos públicos estão sendo usados, de forma a evitar práticas de desvio ou falta de prestação de contas.
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O governo e os parlamentares terão agora de implementar formas eficazes de publicidade e transparência nas emendas, alinhados ao que foi determinado pelo plenário do STF em uma decisão de 2022.
Naquela ocasião, a Corte, sob a presidência de Rosa Weber, estabeleceu uma série de regras de transparência para as emendas parlamentares, que agora precisam ser cumpridas com rigor.
As três categorias de emendas impositivas retomadas pelo STF
Com a decisão de Dino, os pagamentos das três categorias de emendas impositivas estão novamente autorizados.
Essas categorias são aquelas em que o governo for obrigado a executar as indicações dos parlamentares, e cada uma delas possui características e formas distintas de aplicação:
- Emendas individuais de transferência especial (Emendas PIX): Essas emendas, também conhecidas como “emendas PIX“, permitem que cada parlamentar tenha uma cota anual para indicar recursos que chegam diretamente à ponta (aos beneficiários) sem destino definido previamente e sem a necessidade de assinatura específica. A destinação final dos recursos fica, portanto, aberta, mas ainda assim sujeita a fiscalização e rastreabilidade.
- Emendas individuais com finalidade definida: Ao contrário das emendas PIX, essas emendas têm um destino específico e carimbado. Ou seja, o valor da emenda se destina a uma finalidade definida, como um projeto ou obra, e o uso do recurso precisa ser explicitado desde o início, com um controle maior sobre a aplicação do dinheiro público.
- Emendas de bancadas estaduais: Estas emendas envolvem deputados e senadores de um determinado estado, que se reúnem para decidir, em conjunto, para onde enviar os recursos. A alocação de verba se decide pela bancada do estado, e o valor pode ser direcionado a diversas áreas de necessidade do estado em questão, mas sempre com a obrigação de prestação de contas sobre o uso do dinheiro.
Imbróglio: diálogos e tentativas de solução entre os Três Poderes
A suspensão temporária gerou um imbróglio político e administrativo que mobilizou as lideranças dos Três Poderes.
Diversas reuniões foram realizadas nos últimos meses para discutir soluções para o conflito que envolvia a execução e, sobretudo, as exigências de transparência.
Durante esses encontros, o STF reiterou que tanto o Executivo quanto o Legislativo precisavam implementar e cumprir regras claras e públicas sobre o destino dos recursos, o que finalmente resultou na decisão desta segunda-feira (2).
