O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o governo federal preste esclarecimentos sobre a destinação de emendas parlamentares ao setor de eventos e ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A decisão, assinada nesta quinta-feira (20), exige maior transparência nos repasses e impõe prazo de até 30 dias para a regularização das contas que recebem os recursos.
As chamadas “emendas PIX”, que permitem repasses sem necessidade de indicação detalhada do destino, estão sendo questionadas.
Dino intimou os Ministérios da Fazenda, do Turismo e a Secretaria de Relações Institucionais para esclarecerem se há mecanismos de rastreamento dos pagamentos aos beneficiários e se os eventos contemplados seguem os critérios do Perse.
Além disso, a decisão exige que os órgãos expliquem a existência de contas específicas para receber os valores e a viabilidade de rastrear as emendas até o pagamento final.
O ministro já havia solicitado um “plano de trabalho” para garantir mais controle sobre essa modalidade de repasse.
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O que é o Perse?
Criado em 2021 como resposta aos impactos econômicos da pandemia de Covid-19, o Perse foi instituído com o intuito de auxiliar a recuperação do setor de eventos, um dos mais afetados pelas restrições sanitárias. Assim, o programa prevê isenção de tributos federais para empresas do setor, como:
- Imposto de Renda (IR);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Em primeiro lugar, o Perse não tinha prazo determinado. No entanto, em maio de 2024, o governo federal definiu que o benefício será mantido até 2026. Ele acabará caso atinja o limite de R$ 15 bilhões em isenções fiscais, o que ocorrer primeiro.
Outras determinações
Além da fiscalização do Perse, Flávio Dino também cobrou esclarecimentos sobre os repasses para a área da saúde. Ele determinou que o Ministério da Saúde, junto à Advocacia-Geral da União (AGU), apresente em 15 dias um plano detalhado sobre a destinação dos recursos.
Além disso, ordenou que estados e municípios regularizem em até 30 dias as contas específicas que recebem essas verbas.
