O ministro da Justiça, Flávio Dino, comentou sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante um evento da Comunitas em São Paulo, nesta sexta-feira (11), ele afirmou que o STF não deixará de decidir por pressões de agentes públicos ou privados.
“Nosso papel é exatamente ter independência e aplicar a lei, independentemente de qualquer consequência política”, destacou.
Além disso, também enfatizou a importância da “ponderação” sobre a proposta. Ele ainda observou que a lógica do conflito não atende aos interesses do Brasil, citando o princípio constitucional que assegura a harmonia entre os Poderes.
Análise da PEC pelo STF
Ainda por cima, o ministro ressaltou que cabe ao Congresso legislar, mas indicou que o STF poderá avaliar a constitucionalidade das novas regras se provocado.
Na última quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a PEC, com 39 votos a favor contra 18.
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Agora, o texto será revisado por uma comissão especial antes de ser votado em plenário.
Regras para decisões durante o recesso do Judiciário
A PEC permitirá decisões monocráticas durante o recesso apenas em casos de urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá decidir o mérito em até 30 dias após a retomada das atividades.
Entretanto, para decisões cautelares que envolvam a inconstitucionalidade de leis, o prazo para o julgamento do mérito é de até seis meses.
Essas novas regras se aplicam também a processos que possam interromper a tramitação de propostas no Legislativo. Além de gerar despesas para qualquer Poder e impactar políticas públicas.
Propostas adicionais em análise
Além da PEC que limita as decisões monocráticas, a CCJ também está revisando outras propostas. Essas procuram ampliar os crimes de responsabilidade dos ministros do STF.
Entre as novas disposições, estão a criminalização de manifestações públicas de juízes sobre assuntos em julgamento, além da proibição de usurpação de competência do Congresso ou de obtenção de vantagens indevidas.
