Regulamentação

Marco Legal da Inteligência Artificial: Senado discute regulação da IA no Brasil nesta terça-feira (9)

Proposta enfrenta divergências sobre direitos autorais e impacto na inovação tecnológica, enquanto avança para votação

tecnologia - Agência CNI de Notícias/Reprodução
tecnologia - Agência CNI de Notícias/Reprodução

A Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial do Senado Federal agendou para terça-feira (9) a discussão e votação do projeto de lei (PL) que visa regulamentar o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil.

O texto, ainda em debate no Congresso Nacional, foi proposto em maio de 2023 pela presidência do Senado Federal com base em uma proposta elaborada por juristas.

Caso aprovado na comissão, o projeto segue para o plenário do Senado Federal e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados, onde pode sofrer alterações.

O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da proposta, recebeu cerca de 130 sugestões de emendas na comissão.

Em 2021, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de marco regulatório sobre IA no país, que foi revisada e integrada a outras iniciativas semelhantes por uma comissão de juristas do Senado Federal.

O presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destaca a importância da proposta, que recebeu o apoio do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas ainda depende de negociações para avançar na votação.

A regulamentação das IAs enfrenta pontos críticos, como os direitos autorais, que geram intensas discussões.

O projeto prevê que empresas desenvolvedoras de IA precisam obter permissão e remunerar os detentores de conteúdos protegidos para usá-los comercialmente.

Em casos não comerciais, o uso de conteúdo protegido não violará direitos autorais, desde que não prejudique injustificadamente os interesses econômicos dos titulares.

De acordo com especialistas, as divergências no Congresso Nacional sobre a regulamentação são ampliadas pela preocupação de que restrições excessivas possam impactar negativamente as empresas de tecnologia.

Eles alertam que a falta de uma legislação clara pode permitir práticas danosas, como manipulação de informações e divisões sociais ampliadas pelas redes sociais.

A proposta em discussão também proíbe o uso de IA para casos como prejudicar a saúde pública, produzir conteúdo de abuso sexual infantil e avaliar perfis psicológicos para prever crimes.

Além disso, o texto permite a mineração de dados para combater crimes, desde que devidamente regulamentada.

Enquanto o debate continua, há o desafio de acompanhar o rápido avanço da tecnologia de IA e a garantia de que qualquer legislação seja adaptável e não restrinja excessivamente a inovação no país.