A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal planeja votar nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 48/2023) que busca incluir a tese do marco temporal na Constituição.
A PEC do Marco Temporal, assinada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e coassinada por outros 26 senadores, busca garantir na Constituição Federal a regra estabelecida pela Lei 14.701 de 2023, que limita as reivindicações de terras indígenas àquelas ocupadas até a data da promulgação da CF, em 5 de outubro de 1988.
A validade dessa lei foi colocada em debate no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ações de inconstitucionalidade.
Em agosto, inicia-se uma comissão de conciliação no STF para tratar dessas ações.
A Tese do Marco Temporal foi introduzida em 2009 pela Advocacia-Geral da União (AGU) no contexto da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima.
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Em setembro de 2023, o Senado Federal aprovou um projeto de lei (PL) com base nessa tese, mas o STF posteriormente se posicionou contra.
O governo, que seguiu o entendimento do STF, inicialmente vetou a parte da lei que adotava o marco temporal, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional, e tornou a lei válida em outubro de 2023.
Grupos indígenas criticam a decisão, e argumentam que a tese do marco temporal ignora povos nômades e comunidades expulsas de suas terras antes da nova Constituição.
O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), recomenda a aprovação da proposta na CCJ.
