Em entrevista à imprensa na terça-feira, 13 de agosto, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que pretende resolver ainda nesta semana os seguintes projetos:
- – desoneração da folha de pagamento de empresas de setores da economia;
- – dívida dos Estados; e
- – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66-2023, que prevê o parcelamento especial de débitos dos municípios.
Quanto ao projeto de lei PL 1.847/2024, Pacheco disse que existem alguns pontos de dúvida e algumas controvérsias em relação ao texto, que busca atender ao acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos e deve ser votado no Plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (14).
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— Em relação à desoneração, encaminhamos um bom acordo, já há concordância do governo de que não deve alterar impostos, principalmente a contribuição social sobre o lucro líquido, que era uma pretensão nossa, do Senado, tentar sustentar a compensação da desoneração da folha de pagamento com medidas que não representem aumento de imposto. Há programas estruturados nesse sentido, como a repatriação de recursos no exterior, regularização de ativos, atualização de valor de ativos. Há um bom encaminhamento, uma boa notícia do governo federal, com a aceitação nesse sentido. Eu acho que nós conseguimos virar a página da questão da desoneração essa semana.
Sobre o projeto de lei complementar (PLP) 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, o presidente do Senado Federal afirmou que o texto estaria bem posto e com boa aceitação do governo federal.
Apresentado por Pacheco em julho, o texto visa apoiar a recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, além de criar condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação.
Precatórios e regularização das dívidas previdenciárias
Pacheco disse que a PEC 66/2023 seria “algo redentor para os municípios brasileiros, pois diz respeito ao pagamento de precatórios e a regularização das dívidas previdenciárias“.
O presidente do Senado Federal destacou que não havia plenitude de satisfação para nenhum dos lados porque há sempre algum tipo de pretensão resistida ou de pretensão não concretizada, mas disse que existe um senso comum em torno do equacionamento da dívida dos estados.
Ainda em relação ao projeto da dívida dos Estados, Pacheco apontou o esforço do governo federal e da União de poder equacionar a questão federativa, que considera “muito grave”.
As informações são da Agência Senado.
