A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal agendou para a próxima quarta-feira, 4 de dezembro, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, popularmente conhecida como PEC das Praias.
A proposta, que tem gerado intenso debate, prevê a transferência de propriedade dos chamados terrenos de marinha — áreas localizadas em regiões litorâneas que, de acordo com a Constituição, são da União — para estados, municípios e até entes privados.
Caso a PEC seja aprovada na comissão, ela segue para votação no plenário do Senado Federal antes de ser enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção.
PEC das Praias
A PEC das Praias tem gerado controvérsias desde sua introdução.
De autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, mas somente agora começa a avançar no Senado Federal.
A proposta, de relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e, caso seja aprovada pelo Congresso, permite a transferência da propriedade dos terrenos de marinha para entes federativos e privados.
A mudança excluiria da Constituição o artigo que define os terrenos de marinha como bens da União, permitindo a desestatização e eventual privatização dessas áreas.
Tramitação no Senado Federal envolve polêmicas
Embora a PEC tenha sido aprovada na Câmara dos Deputados, sua tramitação no Senado Federal não tem sido fácil.
Em maio de 2024, a CCJ convocou uma audiência pública para discutir o impacto da proposta.
A audiência contou com a participação de membros do governo e de representantes de organizações ambientais e sociais.
Durante o evento, especialistas alertaram para os possíveis efeitos negativos da PEC sobre o meio ambiente e a soberania nacional, além das preocupações com a privatização do acesso às praias, que se tornou um dos pontos mais polêmicos da discussão.
Após a audiência pública, a PEC foi suspensa temporariamente devido a um pedido de vista e à crescente mobilização contrária à proposta.
Agora, a votação na CCJ do Senado foi finalmente agendada, e o futuro da proposta depende da decisão dos senadores.
O que diz a PEC das Praias? Entenda tópico por tópico
O principal ponto da PEC 3/2022 diz respeito à exclusão do trecho da Constituição que declara que os terrenos de marinha são de propriedade da União.
Essa mudança permitiria que a propriedade desses terrenos fosse transferida para estados, municípios e entes privados.
Notícias Relacionadas
Política
Gabinete de Janja no Planalto gera custos de R$ 2 milhões anuais
Planalto defende compatibilidade dos gastos com as funções desempenhadas
Emendas parlamentares
Flávio Dino dá prazo de até 20h desta sexta (27) para Câmara responder sobre emendas
Nesta sexta-feira (27) a Câmara apresentou recurso ao STF pedindo revisão da decisão que suspende pagamento de emendas
Os terrenos de marinha, que se localizam ao longo da costa brasileira, são um tema delicado devido à sua importância estratégica tanto para a soberania nacional quanto para a preservação ambiental.
Durante a audiência pública sobre o tema, vários especialistas expressaram preocupações quanto aos impactos da PEC sobre os ecossistemas costeiros, além do risco de privatização das praias, que poderiam resultar em barreiras ao acesso público a essas áreas.
Embora a proposta não preveja explicitamente a privatização da faixa de areia ou a limitação de acesso, muitos apontam que isso poderia acontecer na prática, especialmente se construções como muros ou cercas forem autorizadas a avançar sobre as áreas de marinha, restringindo o acesso da população.
Flávio Bolsonaro defende a PEC das Praias
Em defesa da proposta, o relator Flávio Bolsonaro afirmou que a PEC não visa permitir a privatização das praias, mas sim acabar com as “taxas absurdas” que, segundo ele, oneram os proprietários de imóveis situados em terrenos de marinha.
Flávio Bolsonaro destacou que o objetivo da proposta seria simplificar a legislação e garantir que os proprietários dessas áreas não continuem a pagar tributos considerados altos e injustos, relacionados à propriedade desses terrenos.
Apesar de sua defesa, a proposta continua vista com ceticismo por parte de ambientalistas e especialistas em direito público, que temem que a flexibilização das regras de uso e ocupação dos terrenos de marinha possa resultar em impactos negativos para a sociedade e para o meio ambiente.
Emenda de Flávio Bolsonaro: garantia de acesso livre às praias
Diante das críticas, Flávio Bolsonaro apresentou uma emenda ao texto da PEC, que foi aceita em julho de 2024.
A emenda introduziu um dispositivo que estabelece que as praias são um “patrimônio público de utilização coletiva”, o que garante o acesso livre e irrestrito às áreas litorâneas e ao mar.
A emenda também prevê que nenhuma construção ou uso do solo pode ser realizado de forma a impedir ou dificultar o acesso dos cidadãos às praias e ao mar.
Essas alterações buscariam responder às preocupações sobre a privatização do acesso às praias e a construção de barreiras físicas que limitariam o direito da população de usufruir desses espaços.
Contudo, mesmo com a emenda, a privatização das áreas ainda permanece uma preocupação, pois a flexibilização das regras de uso poderia abrir precedentes para futuros conflitos sobre o acesso público.
Governo mantém críticas à PEC das Praias
O governo federal, por meio do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), divulgou uma nota pública em junho de 2024 com críticas a PEC das Praias.
O Ministério afirmou que a proposta pode “gerar uma dificuldade de acesso da população às praias” e alertou sobre os riscos de a medida favorecer a especulação imobiliária e o avanço de empreendimentos privados sobre áreas públicas.
Na avaliação do governo, a aprovação da PEC poderia resultar em uma ocupação desordenada dessas áreas litorâneas, o que, por sua vez, poderia afetar os ecossistemas brasileiros e tornar esses territórios mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas.
A nota enfatizou que a demarcação e administração dos terrenos de marinha pelo governo federal são essenciais para garantir a proteção ambiental dessas áreas, além de proporcionar segurança jurídica sobre a posse e o uso desses bens da União.
