Na última quarta-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar (PLP) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
O novo texto, um substitutivo da deputada federal Nely Aquino (Pode-MG) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12 da deputada federal Elcione Barbalho (MDB-PA), modifica os limites de despesas com pessoal.
Alterações nos limites de despesas com pessoal
A principal mudança foi a exclusão dos gastos com terceirização e organizações da sociedade civil dos limites estabelecidos para despesas com pessoal.
Atualmente, esses limites são fixados em 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para estados e municípios.
Com a nova proposta, esses gastos serão classificados como outras despesas de pessoal na lista de exclusões ampliadas.
Notícias Relacionadas
Quem vai ganhar?
Candidatos à Prefeitura de São Paulo: como Datafolha, Quaest e AtlasIntel retratam o cenário atual
Entenda como Datafolha, Quaest e AtlasIntel mostram variações nas intenções de voto para cada candidato
Aposta em Harris divide analistas
A 'Harris Trade' é um grande erro? Analistas revelam tudo aqui
Investidores estão confiando demais no 'Harris Trade'? Analistas dizem que pode ser uma fria
Novas categorias de despesas excluídas na Lei de Responsabilidade Fiscal
A proposta abrange duas principais situações:
- Fomento Público do Terceiro Setor: Inclui subvenções sociais para atividades de organizações não governamentais e entidades similares.
- Prestação de Serviços: Refere-se a contratos com empresas terceirizadas, organizações sociais, cooperativas e consórcios públicos para serviços como limpeza urbana e gestão hospitalar.
Impacto da mudança do que veem como Responsabilidade Fiscal
Com a aprovação, órgãos públicos poderão aumentar o montante gasto com despesas de pessoal, uma vez que esses gastos não contarão mais para os limites de receita corrente líquida.
Isso pode impactar o orçamento e a forma como recursos são alocados para serviços terceirizados e parcerias com o terceiro setor.
