A Câmara dos Deputados apresentou, nesta sexta-feira (27), um recurso ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revisão da decisão que suspendeu o pagamento de aproximadamente R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
A medida, tomada na segunda-feira (23), foi questionada por partidos políticos.
O documento, com 22 páginas, foi protocolado pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, representante da Câmara.
Nele, a Casa contraria as acusações feitas por PSOL, Novo e pelas entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. A denúncia alega a irregularidades na indicação de mais de 5,4 mil emendas.
As críticas apontam que as emendas passaram por aprovação enquanto as reuniões das comissões estavam suspensas. Entre os dias 12 e 20 de dezembro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tomou a decisão dessa pausa.
Defesa da Câmara contra proibição de pagamentos de emendas
A Câmara argumenta que as emendas foram regularmente aprovadas ao longo do ciclo legislativo, de acordo com os trâmites formais.
De acordo com a petição, as acusações feitas pelos partidos e entidades refletem “profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário” e se baseiam em informações “imprecisas e descontextualizadas”.
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A defesa afirma que o documento nº 1064, que lista 5.449 emendas, trata apenas da indicação de projetos destinatários, e não de uma aprovação irregular.
“A aprovação das emendas pelas comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados”, destaca o recurso.
O texto ressalta que as indicações feitas ao Poder Executivo, conforme previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, não possuem caráter vinculante.
Suspensão das atividades das comissões
Sobre o período de suspensão das reuniões entre 12 e 20 de dezembro, a Câmara rejeitou as alegações. Assim, para a Casa isso teria sido uma manobra para evitar deliberações.
De acordo com a defesa, a suspensão queria permitir um esforço concentrado na aprovação de proposições relacionadas ao controle de gastos do Executivo, que estavam em análise no plenário.
Ainda mais, a petição também apresenta exemplos e disponibiliza links para as atas que registram as deliberações das comissões sobre as emendas, buscando comprovar a regularidade do processo.
As informações são do InfoMoney
