A Câmara dos Deputados aprovou por ampla maioria o texto-base do primeiro projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.
A votação de 336 a favor, 142 contra e duas abstenções ocorreu nesta quarta-feira (10).
O projeto introduz uma trava para a alíquota do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), inclui remédios na lista de produtos com imposto reduzido e amplia a cesta básica nacional com isenção de impostos.
O próximo passo vai ser a análise pelo Senado Federal.
Em um destaque relevante, foram incluídos carnes de todos os tipos, peixes, queijos e sal na lista de alimentos isentos de impostos.
O destaque para a isenção das carnes e proteínas animais foi aprovado com 477 votos a favor, três contra e duas abstenções, após iniciativa do PL, partido de oposição.
Embora articulada pela bancada ruralista e pela indústria alimentícia, a isenção foi apoiada pelo relator do projeto, deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), e celebrada pela líder do PT na Câmara dos Deputados, a deputada federal Benedita da Silva (RJ).
Anteriormente, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propunha uma redução para 40% da alíquota original para carnes, que resultaria em 10,6% de imposto ao invés de 26,5%.
Agora, as carnes terão alíquota zero.
Antes da inclusão de carnes e queijos, o relator acrescentou de última hora óleo de milho, aveia e diversas farinhas na cesta básica nacional, com isenção de IVA.
Também foram incluídos pão de forma e extrato de tomate entre os produtos com imposto reduzido.
Dois destaques foram rejeitados antes da votação sobre a carne: um buscava incentivar a construção civil e outro propunha a inclusão de armas e munições na cobrança do Imposto Seletivo.
Lopes ampliou também a lista de medicamentos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia.
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O texto original do governo isentava 343 princípios ativos e reduzia para 850.
A versão aprovada expandiu a lista de medicamentos com alíquota reduzida para todos os registrados na Anvisa e os produzidos em farmácias de manipulação.
Em resposta à bancada feminina, o relator adicionou o Dispositivo Intrauterino (DIU) à lista de dispositivos médicos com IVA reduzido.
Além disso, itens de higiene menstrual como absorventes e tampões foram incluídos com isenção de impostos, diferente do projeto original que previa apenas redução na alíquota.
O cashback, que devolve parte dos impostos à população de baixa renda, foi expandido.
A versão aprovada aumenta para 100% a devolução da CBS sobre contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural, antes prevista em 50%.
Na última hora, o relator inseriu o carvão mineral na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, que agora abrange todos os minerais extraídos com uma alíquota máxima de 0,25%, não limitada ao minério de ferro como anteriormente proposto.
A emenda constitucional estabelece um teto de 1% para o Imposto Seletivo.
O texto também contempla créditos tributários para planos de saúde coletivos previstos em convenção, anteriormente proibidos, e para planos de saúde de animais domésticos, com redução de 30% na alíquota.
Adicionalmente, foi incluído um mecanismo para devolução de tributos a turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil.
A não devolução de créditos tributários dentro dos prazos estabelecidos será considerada improbidade administrativa.
A alíquota do IVA foi travada em 26,5% a partir de 2033 para evitar aumento futuro.
Se exceder esse limite, o governo vai ter que propor medidas para reduzir a carga tributária em conjunto com o Comitê Gestor do IBS.
