A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18), um projeto de lei (PL) que reabilita restos a pagar não processados e permite o resgate de emendas parlamentares canceladas em dezembro. Os chamados restos a pagar são recursos não executados dentro do prazo e herdados de anos anteriores.
A proposta aprovada permite a retomada de valores cancelados desde o ano de 2019 e estabelece um novo prazo para pagamento até 2026.
O projeto havia sido aprovado no Senado Federal em fevereiro, em meio ao impasse entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre decisões que barraram o pagamento de algumas emendas parlamentares, por maior transparência e rastreabilidade.
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O acordo entre parlamentares e o STF, mediado pelo ministro Flávio Dino, garantiu a liberação das emendas em condições específicas. Em contrapartida, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para implementar as novas regras exigidas pelo tribunal.
Com essas medidas, tanto na fiscalização de programas sociais quanto na gestão de recursos orçamentários, o governo federal busca aprimorar a transparência e a eficiência na administração pública.
