O presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que a sessão de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que propõe a anistia de multas para partidos que não cumpriram os repasses mínimos para candidaturas negras, ocorre nesta quinta-feira (22).
O texto cria ainda um programa de refinanciamento de dívidas partidárias.
Além disso, a proposta permite o uso de recursos do fundo partidário para pagar multas eleitorais e estende o perdão a multas de processos de prestação de contas eleitorais.
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A PEC estabelece que partidos devem destinar 30% dos recursos do fundo eleitoral para campanhas de candidatos negros, com validade imediata para este ano.
Enquanto a PEC aguarda promulgação, os repasses aos partidos serão considerados válidos, mesmo que não atendam às novas regras, o que evita penalidades para o não cumprimento das cotas para candidaturas negras.
A PEC foi aprovada no Senado Federal com cinquenta e um votos favoráveis e quinze contrários, e na Câmara dos Deputados com trezentos e quarenta e quatro votos a favor e oitenta e nove contra.
