Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência de conciliação entre o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a Câmara dos Deputados porque afirmaram à Corte que, apesar da proibição, o Congresso Nacional segue com o exercício do orçamento secreto. As informações são da GloboNews.
O magistrado determinou que o Poder Executivo e o Congresso Nacional suspendam “práticas viabilizadoras” da medida, e embasou sua ordem com citação ao trecho do voto da ex-ministra Rosa Weber pela inconstitucionalidade do instituto.
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