O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou uma nova resolução que modifica as regras de atuação e compensação financeira para juízes auxiliares e instrutores convocados a trabalhar nos gabinetes dos ministros da Corte.
Com a mudança, esses magistrados passam a receber uma indenização mensal fixa de R$ 10 mil, em substituição ao antigo modelo de pagamento por diárias.
A nova norma foi assinada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e divulgada no último dia 27 de março.
Indenização substitui diárias
Até dezembro de 2023, juízes convocados de outros estados recebiam até seis diárias mensais, que somavam cerca de R$ 6 mil. Esse limite foi ampliado para dez diárias em 2024, a aproximadamente R$ 10 mil. Agora, a quantia vai ser paga de forma fixa como indenização, mesmo para juízes que escolham o trabalho remoto.
Segundo o STF, a medida não representa novos custos para a União, pois visa garantir previsibilidade orçamentária e evitar questionamentos legais sobre o pagamento de diárias.
Trabalho remoto vai ser igualmente indenizado, determina STF
Mesmo que o magistrado continue a atuar de seu estado de origem, a indenização vai ser mantida. De acordo com a Corte, a justificativa seria que, nesse caso, o juiz deixa de receber diárias e passa a ter direito a uma “parcela compensatória”.
O valor vai ser incluído no grupo de despesas com pessoal — consideradas regulares e obrigatórias — em vez de despesas discricionárias, como o caso das diárias.
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Benefícios e limitações
Além da nova indenização, os juízes convocados continuarão com direito a outros benefícios, como auxílio-moradia, uso de imóvel funcional, passagens aéreas para retorno à jurisdição de origem, e reembolso por uso de telefone pessoal. O valor da indenização vai ser corrigido anualmente com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
A resolução também limita o período de atuação dos juízes: os auxiliares poderão permanecer por até dois anos, enquanto os instrutores terão atuação de seis meses, prorrogáveis por até dois anos. Cada gabinete pode contar com no máximo três juízes.
Caso o ministro deseje manter o mesmo magistrado por tempo superior, vai ser necessário apresentar justificativa formal.
TCU já havia questionado gastos com diárias ao STF
O novo modelo busca resolver críticas feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que questionava o alto volume de recursos destinados às diárias dos juízes convocados, especialmente em períodos prolongados de permanência em Brasília.
Além da indenização, os magistrados cedidos ao STF recebem um adicional salarial que equipara seus vencimentos ao dos ministros do Supremo. Em alguns casos, os rendimentos totais podem até superar os valores pagos aos próprios ministros.
Ajustes em caso de uso de imóvel funcional
Caso o juiz utilize imóvel funcional ou receba auxílio-moradia, vai haver desconto proporcional na indenização mensal para compensar o benefício. A medida visa assegurar equilíbrio fiscal e transparência nos gastos com pessoal do Judiciário.
