Governo propõe extinção de municípios com dificuldade de arrecadação
Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado. A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e […]