Ainda está em discussão o projeto que regulamenta as apostas esportivas. Depois de a Medida Provisória 1182/23 ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, ela passará por uma revisão no Senado. O conteúdo é uma substituição do Projeto de Lei 3626/23, que previa, entre outros aspectos, a distribuição de 10% dos tributos para a Seguridade Social. Pela MP, o setor ficará com 2%.
Além do mais, o Projeto de Lei 1931/23, que tramita em caráter conclusivo, define as regras para a publicidade das casas de apostas, como Bet365, Betano e as novas que poderão ser abertas. Assim que forem aprovadas, as novas regulamentações irão mudar como essas empresas operam e até os direitos e deveres dos jogadores. Entenda mais sobre os pontos principais das mudanças!
Arrecadação de impostos
A arrecadação de impostos é um dos aspectos mais importantes sobre as apostas esportivas, que inclusive serviu de mote para acelerar a regulamentação. O governo percebeu que estava perdendo muito dinheiro por não regular o setor.
De acordo com o texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados, os impostos devem corresponder a 18% do faturamento bruto. Desse total, 2% ficará com a Seguridade Social, 6,63% para o Esporte, 5% para Turismo, 2,55% para a Segurança e 1,82% para a Educação.
Quando o assunto são os tributos, os apostadores também poderão pagar, mas somente se o prêmio ultrapassar R$ 2.112. Acima desse valor, será necessário pagar uma alíquota de 30% no Imposto de Renda.
Autorização para operar
Para obter autorização para ter um negócio de apostas esportivas, as empresas deverão atender a alguns requisitos. O primeiro deles é comprovar quanto possui de capital social, ter ao menos um integrante com conhecimento no setor, ter serviço de atendimento em português aos apostadores, plataforma com requisitos técnicos e certificação, podendo ser nacional ou estrangeira, e integração ou associação a entidades relacionadas com o monitoramento das práticas de apostas.
Caso a empresa cumpra com todas as regras, ela poderá solicitar a outorga. A autorização poderá custar R$ 30 milhões com prazo de até três anos – ou mais, dependendo do que será definido no texto final.
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A regulamentação deve ainda vetar a entrada de jogadores, comissão técnica, árbitros e dirigentes de clubes no quadro societário das empresas. Isso porque a presença deles poderia influenciar nos resultados esportivos, e tornar o mercado de apostas injusto para os apostadores comuns.
Jogo responsável
Uma das preocupações do governo é com a forma como os jogadores enxergam as apostas esportivas. Embora seja uma maneira legítima de se divertir e de passar o tempo, há quem faça de tudo para ganhar dinheiro, se viciando e perdendo o controle.
Por esse motivo, deverá ter um rígido controle com relação à publicidade das casas de apostas. Tanto que o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) já publicou uma lista de recomendações que as empresas precisam seguir. Entre as instruções estão: não usar mensagens enganosas sobre as possibilidades de ganho, enfatizar que o jogo deve ser responsável, inserir avisos para jogar com cautela e que a prática só é permitida para pessoas com mais de 18 anos.
Na prática, as apostas esportivas tendem a ter uma regulamentação parecida a das bebidas alcoólicas em alguns pontos. Enquanto as propagandas de cerveja, por exemplo, já mostram que é necessário apreciar com moderação, nas dos jogos, algo similar deve acompanhar a comunicação.
Outro ponto relacionado com a propaganda e que tem gerado debates é se as empresas poderão patrocinar os clubes. Atualmente, os maiores times do Campeonato Brasileiro recebem dinheiro das casas para veicular publicidade. Porém, a discussão do governo está indo na direção contrária, o que tem até gerado reprovação dos clubes com contratos publicitários vigentes.
Pelo o que se percebe, as novas regras para as apostas esportivas prometem mudar o setor e até a vida dos jogadores. Enquanto a regulamentação traz mais segurança para quem aposta, ela também pode trazer mais recursos para o país, ainda que tire parte do lucro das empresas. Mesmo com pontos ainda polêmicos, que deverão ser discutidos mais, as regulamentações tendem a profissionalizar e legalizar de vez esse mercado que não para de ganhar adeptos.
