Código de defesa do consumidor
Código de Defesa do Consumidor faz 30 anos; compras online crescem
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos hoje (11), é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três décadas, houve mudanças substanciais na forma de comprar por meio do comércio eletrônico. Segundo especialistas, uma atualização seria bem-vinda; embora o código tenha seu texto adaptado ou usado, […]