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Em tramitação
Câmara aprova projeto de lei que regulamenta criptomoedas no Brasil
De acordo com o deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), autor do projeto, a criação da legislação tem o intuito de atrair investidores estrangeiros, gerar mais segurança a esse mercado, e punir quem cria pirâmides financeiras